Regulamento do Imposto de Renda

Seção IV - AÇÃO FISCAL(Ir para)

• Acesso ao Estabelecimento

- A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.