Regulamento do Imposto de Renda

Seção III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)

Subseção I - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF(Ir para)

- A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto 332, de 4/11/91, terá o seguinte tratamento fiscal (Lei 8.200, de 28/06/91, art. 3º, e Lei 8.682, de 14/07/93, art. 11):

I - poderá ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano/94 até 31/12/98, quando se tratar de saldo devedor;

II - será computada na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.

§ 1º - A exclusão de que trata o inciso I poderá ser efetuada em qualquer período de apuração do ano-calendário ou distribuída pelos respectivos trimestres, a critério da pessoa jurídica.

§ 2º - O saldo credor referido no inciso II será somado ao lucro inflacionário acumulado transferido do ano-calendário de 1992.