Regulamento do Imposto de Renda

Art. 797
ARTIGO REVOGADO.
  • Dispensa de Juntada de Documentos
Art. 797

- É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-lei 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).