Regulamento do Imposto de Renda

• Bens Adquiridos entre 12/06/91 e 31/12/93

- É permitida a depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao uso da produção industrial incorporados ao ativo fixo do adquirente no período compreendido entre 12/06/91 e 31/12/93 e utilizados no processo de produção (Lei 8.191, de 11/06/91, art. 2º).

Parágrafo único - A depreciação de que trata este artigo será aplicada automaticamente sobre os bens relacionados em ato do Ministro de Estado da Fazenda incorporados ao ativo fixo do adquirente (Lei 8.191/91, art. 2º, parágrafo único).