Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Título VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo IV - PRAZO DE RECOLHIMENTO (Ir para)
- Espólio e Saída Definitiva do País
- O pagamento do imposto nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no art. 855.
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de uma medida cautelar de arresto, a fim de garantir a execução futura de uma confissão de dívida em sacas de soja, diante das dificuldades financeiras do devedor e das execuções já existentes por terceiros.
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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