Regulamento do Imposto de Renda

Art. 956
ARTIGO REVOGADO.
  • Residente ou Domiciliado no Exterior
Art. 956

- Se as fontes ou os procuradores do contribuinte residente ou domiciliado no exterior efetuarem espontaneamente o recolhimento do imposto fora dos prazos, o débito será acrescido de juros de mora (Lei 4.l54/62, art. 15, e Lei 5.421/68, art. 2º).