Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 869

Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)

Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Capítulo I - PAGAMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES COMUNS (Ir para)
Subseção I - MEIOS DE PAGAMENTO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 869

- O pagamento ou recolhimento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque (Decreto-lei 5.844/43, art. 87).

Parágrafo único - A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate (Medida Provisória 1.763/98, art. 6º)

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