Regulamento do Imposto de Renda

Título VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO(Ir para)

- Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei 9.250/95, art. 7º).