Regulamento do Imposto de Renda

Capítulo IV - RENDIMENTOS DIVERSOS (Ir para)

Seção I - OMISSÃO DE RECEITA FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/01/96(Ir para)

- A partir de 01/01/96, verificada omissão de receita, a tributação deverá ser efetuada na forma dos arts. 288, 528 e 537, conforme o caso (Lei 9.249/95, art. 24).