Regulamento do Imposto de Renda

• Imposto Retido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

- Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (CF/88, arts. 157, I, e 158, I).