Regulamento do Imposto de Renda

Art. 872
ARTIGO REVOGADO.
Subseção III - ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO(Ir para)
Art. 872

- A arrecadação far-se-á na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional (Decreto-lei 1.755, de 31/12/79, art. 1º).