Regulamento do Imposto de Renda

Art. 497
ARTIGO REVOGADO.
  • Despesas Excluídas
Art. 497

- Não serão admitidos, entre os dispêndios mencionados no artigo anterior, os pagamentos de assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais, exceto quando efetuados a instituição de pesquisa constituída no País.