Regulamento do Imposto de Renda

Art. 276
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo IV - VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA(Ir para)
Art. 276

- A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-lei 1.598/77, art. 9º).