Regulamento do Imposto de Renda

Capítulo II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES (Ir para)

Seção I - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Ir para)

Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei 2.354/54, art. 7º).