Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo V - INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES (Ir para)
Art. 992- As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (Decreto-lei 5.844/43, art. 200):
I - na data de seu recebimento, quando entregues pessoalmente;
II - na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção - AR e, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica;
III - trinta dias depois de sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
Acesse aqui
Modelo completo de petição inicial para denunciar a prática do crime de organização criminosa, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, defesas possíveis, narrativa detalhada dos fatos e do direito, conceitos e definições relevantes, considerações finais e citações de doutrinas renomadas.
Acesse aqui
