Regulamento do Imposto de Renda

Art. 540
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo VI - DEDUÇÕES DO IMPOSTO(Ir para)
Art. 540

- Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste Subtítulo o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei 9.532/97, art. 10).