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Regulamento do Imposto de Renda

Artigo 182


Título I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Subtítulo I - CONTRIBUINTES
Capítulo III - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS
Seção V - SOCIEDADES COOPERATIVAS
  • Não Incidência
Art. 182

- As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei 5.764, de 16/12/71, art. 3º, e Lei 9.532/97, art. 69).

§ 1º - É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei 5.764/71, art. 24, § 3º).

§ 2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto.

Jurisprudência Selecionada do artigo 182

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.0202.9000.4600
STJ
- Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros pagos aos seus cooperados em relação às quotas do capital integralizado. ...(Continua)

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