Regulamento do Imposto de Renda
Capítulo V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (Ir para)
Seção I - DECADÊNCIA(Ir para)
Art. 898- O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (Lei 5.172/66, art. 173):
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei 5.172/66, art. 173, parágrafo único).
§ 2º - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei 2.862/56, art. 29).