Regulamento do Imposto de Renda

Art. 626
ARTIGO REVOGADO.
  • Participação dos Trabalhadores nos Lucros das Empresas
Art. 626

- As importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas, na forma da Medida Provisória 1.539/98, serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Medida Provisória 1.769/98, art. 3º, § 5º).