Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título I - LANÇAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ir para)
Seção II - DECLARAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Subseção III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA INAPTA (Ir para)
Art. 827- As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no CNPJ considerada inapta, nos termos do art. 216 (Lei 9.430/96, art. 80).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de contrato para prestação de serviços contábeis, incluindo cláusulas detalhadas sobre prazos, remuneração, inadimplemento, sanções, confidencialidade e rescisão. Esse contrato é ideal para contadores e empresas de contabilidade que buscam estabelecer uma relação clara e segura com seus clientes.
Acesse aqui
Aproveite nosso modelo completo e estruturado de petição inicial para uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Ótimo recurso para estudantes de direito, advogados em início de carreira e qualquer profissional jurídico buscando aprimorar suas petições e assegurar sua conformidade com as normas constitucionais.
Acesse aqui
