Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.580, de 22/11/2018 (Revogação total)
Decreto 4.166, de 13/03/2002 (art. 33, § 1º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA:

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CF/88, art. 145, e ss. (Do Sistema Tributário Nacional).
CTN (Código Tributário Nacional).
Decreto 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF. Regulamento. Imposto sobre Operações Financeiras)
Decreto 4.524, de 17/12/2002 (Pis/Pasep. Cofins. Regulamento)
Decreto 4.382, de 19/09/2002 (ITR. Regulamento. Imposto Territorial Rural)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 (Tributário. Contribuição de melhoria)