CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Constituição Federal/88.

Atualizada(o) até:

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017, art. 1º, e ss. (arts. 101, 102, 103 e 105)
Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, art. 1º (Altera a Emenda Constitucional 19. de 04/06/1998, art. 31)
Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 1º (art. 17)
Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017, art. 1º (art. 225, § 7º)
Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º (ADCT da CF/88, arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114)
Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016, art. 1º, e s. (art. 100 e ADCT da CF/88, arts. 101, 102, 103, 104 e 105)
Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016, art. 1º (ADCT da CF/88, arts. 76, 76-A e 76-B. Efeitos a partir de 01/01/2016)
Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016, art. 1º (arts. 92 e 111-A)
Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016, art. 1º (Desfiliação partidária excepcional)
Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015, art. 1º (art. 6º)
Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 42)
Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015, art. 1º (art. 40 e ADCT da CF/88, art. 100)
Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015, art. 1º (arts. 155 e ADCT da CF/88, art. 99. Efeitos a partir de 01/01/2016)
Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, art. 1º (arts. 165, 166 e 198. Efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)
Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219, 219-A, 219-B)
Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 1º (art. 159, I, «e»)
Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 92-A)
Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (art. 144, § 10)
Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (art. 243)
Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss. (arts. 133, 134 e ADCT da CF/88, art. 98)
Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas)
Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 54-A. Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação)
Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (art. 142, § 3º, II, III e VIII. Vigência em 29/03/2014)
Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013, art. 1º (arts. 55, § 2º e 66, § 4º)
Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013, art. 1º (art. 150, VI, «e»)
Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013, art. 1º (art. 134, § 3º)
Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 27, § 11)
Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 (art. 7º, parágrafo único. Vigência em 15/05/2013)
Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012, art. 1º (art. 216-A)
Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, art. 1º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A)
Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012, art. 1º (art. 21, 22 e 48. Efeitos a partir de 28/07/2012)
Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 76)
Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 (ADCT da CF/88, arts. 79, 80 e 81. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza)
Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 (Art. 226, § 6º)
Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 (Art. 227)
Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 (art. 6º)
Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 (art. 198, § 5º)
Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 (art. 100 e ADCT da CF/88, art. 97)
Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009 (art. 103-B)
Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 (ADCT da CF/88, art. 89)
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 (arts. 208, 211, 212, 214 e ADCT da CF/88, art. 76)
Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (arts. 29, IV [efeitos a partir do processo eleitoral de 2008] e 29-A, I, II, III, IV, V e VI [efeitos a partir de 01/01/2010] )
Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 (ADCT da CF/88, art. 96)
Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 (ADCT da CF/88, art. 76)
Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 (art. 159)
Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 (art. 12, I, «c» e 95 do ADCT )
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (arts. 7º, XXV, 23, parágrafo único, 30, 206, 208, 211, 212, e 60 do ADCT)
Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 (art. 17, § 1º)
Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 (art. 198, §§ 4º, 5º e 6º)
Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 (art. 57)
Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 (arts. 21, XXIII, «b», «c» e «d» e 177, V)
Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005 (art. 215, § 3º)
Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (arts. 37, §§ 11 e 12, 40, §§ 4º e 21, 195, § 9º e 201, §§ 1º, 12 e 13)
Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 (art. 20, IV)
Emenda Constitucional 45/2004 (arts. 5º, LXXVIII, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 103-A, 103-B, 104, 105, 107, 109, 111, 111-A, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 130-A, 134 e 168)
Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 (art. 159, III)
Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 (ADCT, art. 42)
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (arts. 37, XXII, 52, XV, 146, III, «d», parágrafo único, 146-A, 149, § 2º, II, 150, III, «c», § 1º, 153, § 3º, IV, § 4º, 155, § 2º, X, «a» e «d», § 6º, 158, II, 159, III, § 4º, 167, IV, 170, VI, 195, IV, §§ 12 e 13, 204, parágrafo único e 216, § 6º; ADCT, arts. 76, § 1º, 82, § 1º, 83, 84, § 3º, II, 90, 91, 92, 93 e 94)
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (arts. 37, XI, 40, «caput», §§ 1º, 3º, 7º, 8º, 15, 17, 18, 19, 20, 42, § 2º, 48, XV, 96, II, «b», 142, § 3º, IX, 149, § 1º e 201, § 12)
Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (arts. 163, V e 192 e ADCT da CF88, art. 52, «caput»)
Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 (art. 149-A
Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 (ADCT da CF/88, art. 89)
Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (arts. 100 e 156 e ADCT da CF/88, arts. 84, 85, 86, 87 e 88)
Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 (art. 222)
Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001 (art. 53)
Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 (art. 37, XVI, «c»)
Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (arts. 149, 155 e 177)
Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246)
Emenda Constitucional 31, de 12/12/2000 (ADCT da CF/88, arts. 79, 80, 81, 82 e 83)
Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000 (art. 100 e ADCT da CF/88, art. 78)
Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 e ADCT da CF/88, art. 78)
Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000 (arts. 7º, XXIX e 233)
Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000 (ADCT da CF/88, art. 76)
Emenda Constitucional 26, de 14/04/2000 (art. 6º, «caput»)
Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 (arts. 29, VI e 29-A)
Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (arts. 111, 112, 113, 115 e 116)
Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105)
Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999 (arts. 98, 102 e 105)
Emenda Constitucional 21, de 18/03/1999 (ADCT da CF/88, art. 75)
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (arts. 7º, 37, 40, 42, 73, 93, 100, 114, 142, 153, 167, 194, 195, 201, 202, 248, 249, 250)
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (arts. 21, 22, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 41, 48, 49, 51, 52, 57, 70, 93, 95, 96, 127, 128, 132, 135, 144, 167, 169, 173, 206, 241 e 247)
Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (arts. 37, XV, 42, 61, 142)
Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997 (ADCT da CF/88, arts. 71 e 72)
Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997 (arts. 14, 28, 29, 77 e 82)
Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996 (art. 18, § 4º)
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (arts. 34, 208, 211 e 212 e o art. 60 do ADCT da CF/88)
Emenda Constitucional 13, de 21/08/1996 (art. 192)
Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996 (ADCT da CF/88, art. 74)
Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (art. 207, §§ 1º e 2º)
Emenda Constitucional 10, de 04/03/1996 (ADCT da CF/88, arts. 71 e 72)
Emenda Constitucional 9, de 09/11/1995 (art. 177)
Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 (art. 21)
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (arts. 178 e 248)
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 (arts. 170, 171 e 176)
Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 (art. 25, § 2º)
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994 (art. 55, § 4º)
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07/06/1994 (art. 82)
Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07/06/1994 (art. 14, § 9º)
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 (art. 12)
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07/06/1994 (art. 50)
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01/03/1994 (ADCT da CF/88, arts. 71, 72 e 73)
Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 (art. 16 )
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167)
Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 (Plebiscito. Normas)
Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (arts. 27 e 29)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 29-A - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 103-A - 103-B - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 111-A - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 130-A - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 146-A - 147 - 148 - 149 - 149-A - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 216-A - 217 - 218 - 219 - 219-A - 219-B - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 54-A - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 76-A - 76-B - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 92-A - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 -
Título I - Dos Princípios Fundamentais(Art. 1)
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5)
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos(Art. 5)
Capítulo II - Dos Direitos Sociais(Art. 6)
Capítulo III - Da Nacionalidade(Art. 12)
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos(Art. 14)
Capítulo V - Dos Partidos Políticos(Art. 17)
Título III - Da Organização do Estado (Art. 18)
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa(Art. 18)
Capítulo II - Da União(Art. 20)
Capítulo III - Dos Estados Federados(Art. 25)
Capítulo IV - Dos Municípios(Art. 29)
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 32)
Seção I - Do Distrito Federal(Art. 32)
Seção II - Dos Territórios(Art. 33)
Capítulo VI - Da Intervenção(Art. 34)
Capítulo VII - Da Administração Pública (Art. 37)
Seção I - Disposições Gerais(Art. 37)
Seção II - Dos Servidores Públicos(Art. 39)
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios(Art. 42)
Seção IV - Das Regiões(Art. 43)
Título IV - Da Organização dos Poderes (Art. 44)
Capítulo I - Do Poder Legislativo (Art. 44)
Seção I - Do Congresso Nacional(Art. 44)
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional(Art. 48)
Seção III - Da Câmara dos Deputados(Art. 51)
Seção IV - Do Senado Federal(Art. 52)
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores(Art. 53)
Seção VI - Das Reuniões(Art. 57)
Seção VII - Das Comissões(Art. 58)
Seção VIII - Do Processo Legislativo (Art. 59)
Subseção I - Disposição Geral(Art. 59)
Subseção II - Da Emenda à Constituição(Art. 60)
Subseção III - Das Leis(Art. 61)
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária(Art. 70)
Capítulo II - Do Poder Executivo (Art. 76)
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República(Art. 76)
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República(Art. 84)
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República(Art. 85)
Seção IV - Dos Ministros de Estado(Art. 87)
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Art. 89)
Subseção I - Do Conselho da República(Art. 89)
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional(Art. 91)
Capítulo III - Do Poder Judiciário (Art. 92)
Seção I - Disposições Gerais(Art. 92)
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal(Art. 101)
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça(Art. 104)
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais(Art. 106)
Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho(Art. 111)
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais(Art. 118)
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares(Art. 122)
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados(Art. 125)
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (Art. 127)
Seção I - Do Ministério Público(Art. 127)
Seção II - Da Advocacia Pública(Art. 131)
Seção III - Da Advocacia(Art. 133)
Seção IV - Da Defensoria Pública(Art. 134)
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 136)
Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Art. 136)
Seção I - Do Estado de Defesa(Art. 136)
Seção II - Do Estado de Sítio(Art. 137)
Seção III - Disposições Gerais(Art. 140)
Capítulo II - Das Forças Armadas(Art. 142)
Capítulo III - Da Segurança Pública(Art. 144)
Título VI - Da Tributação e do Orçamento (Art. 145)
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (Art. 145)
Seção I - Dos Princípios Gerais(Art. 145)
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar(Art. 150)
Seção III - Dos Impostos da União(Art. 153)
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal(Art. 155)
Seção V - Dos Impostos dos Municípios(Art. 156)
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias(Art. 157)
Capítulo II - Das Finanças Públicas(Art. 163)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Art. 164)
Seção I - Normas Gerais(Art. 164)
Seção II - Dos Orçamentos(Art. 165)
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (Art. 170)
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica(Art. 170)
Capítulo II - Da Política Urbana(Art. 182)
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária(Art. 184)
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional(Art. 192)
Título VIII - Da Ordem Social (Art. 193)
Capítulo I - Disposição Geral(Art. 193)
Capítulo II - Da Seguridade Social (Art. 194)
Seção I - Disposições Gerais(Art. 194)
Seção II - Da Saúde(Art. 196)
Seção III - Da Previdência Social(Art. 201)
Seção IV - Da Assistência Social(Art. 203)
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (Art. 205)
Seção I - Da Educação(Art. 205)
Seção II - Da Cultura(Art. 215)
Seção III - Do Desporto(Art. 217)
Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação(Art. 218)
Capítulo V - Da Comunicação Social(Art. 220)
Capítulo VI - Do Meio Ambiente(Art. 225)
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso(Art. 226)
Capítulo VIII - Dos Índios(Art. 231)
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais(Art. 233)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(Art. 1)
preÂmbulo
nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em assembléia nacional constituinte para instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de deus, a seguinte constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil.
Título I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º

- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

Estado democratico de direito

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

Dignidade da pessoa

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Valores sociais do trabalho

V - o pluralismo político.

Pluralismo político
Cláusula mandato

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Racismo
Terrorismo
Direitos humanos
Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
Título II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capítulo I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
  • Princípio da isonomia
Art. 5º

- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Igualdade entre homens e mulheres
CCB/2002, art. 1.228, e ss. (Da propriedade)
Direito à vida

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Decreto 52.476/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher)
Decreto 4.377/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher)
Princípio da legalidade

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Princípio da legalidade

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Lei 8.072/1990 (Crimes hediondos)
Decreto 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes)
Lei 9.455/1997 (Crimes de tortura)
Tortura
Tratamento desumano
Tratamento degradante
Liberdade do pensamento

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade declarada pelo STF)
Manifestação do pensamento
Anonimato
Denúncia anônima
Dano moral ou à imagem

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Dano moral
Dano moral difuso
Dano à imagem
Assédio sexual
Assédio moral
Bullying
Mobbing
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Liberdade religiosa e de consciência

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Assistência religiosa

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Lei 6.923/1981 (Assistência religiosa. Forças Armadas)
Liberdade de crença. Prestação alternativa

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Lei 8.239, de 04/10/1991 (Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal/88, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório)
CF/88, art. 143, §§ 1º e 2º (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório).
Liberdade de expressão
Liberdade de imprensa

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade declarada pelo STF)
Proteção a intimidade, a vida privada, a honra e a intimidade
Dano moral

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Lei Compl. 105/2001 (Sigilo das operações de instituições financeiras)
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Intimidade
Honra
Vida privada
Dano moral
Dano moral difuso
Dano à imagem
Assédio sexual
Assédio moral
Bullying
Mobbing
Súmula 227/STJ
Violação de domicílio. Proibição

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Domicílio
Violação de domicílio
Proteção ao sigilo da correspondência e das telecomunicações

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Decreto 3.724/2001 (Regulamenta o art. 6º, da LC 105/2001 - requisição, acesso e uso, pela SRF e seus agentes)
Lei Compl. 105/2001 (Sigilo das operações de instituições financeiras)
Lei 9.296/1996 (Interceptações telefônicas)
Sigilo correspondência
Sigilo telecomunicação
Internet
Liberdade de trabalho

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Liberdade de trabalho
Profissão
Lei 13.640, de 26/03/2018 (Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 03/01/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros)
Lei 12.587, de 03/01/2012 ((Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Acesso à informação

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

CDC, art. 6º, III (Consumidor).
CDC, art. 31 (Consumidor).
Informação
Direito à informação
Direito de informação
Sigilo da fonte
Liberdade de ir e vir

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Liberdade de reunião

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Lei 1.207/1950 (Direito de reunião)
Liberdade de associação

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Liberade de associação

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Liberdade de associação
Associação. Representação dos associados

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Direito à propriedade

XXII - é garantido o direito de propriedade;

CCB/2002, art. 1.228, e ss. (Da propriedade)
Direito de propriedade
Propriedade. Função social

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Lei 8.629/1993 (Função social da propriedade. Reforma agrária)
Propriedade. Função social
Desapropriação. Justa e prévia indenização em dinheiro

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Lei Compl. 76/1993 (procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária)
Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriação)
Súmula 652/STF.
Desapropriação. Justa e prévia indenização

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra)
CPC, art. 649 (Impenhorabilidade).
Impenhorabilidade
Impenhorabilidade. Propriedade rural
Direito autoral

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Lei 9.609/1998 (Proteção da propriedade intelectual de programa de computador)
Lei 9.610/1998 (Direitos autorais)
Direito autoral

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Direito autoral. Proteção

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Decreto 635/1992 (Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial).
Decreto 1.263/94 (Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea «l», do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção de Propriedade Industrial).
Lei 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Decreto 1.800/1996 (Lei 8.934/1994. Regulamentação)
Lei 9.279/1996 (Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)
Lei 9.456/1997 (Lei à Proteção de Cultivares)
Direito autoral

XXX - é garantido o direito de herança;

Herança
Sucessão de bens de estrangeiro

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do «de cujus»;

Sucessão
Estrangeiro. Sucessão de bens
Dec.-lei 4.657/1942, art. 10 (Sucessão de bens)

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

CF/88, art. 170 (Ordem econômica e financeira).
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)
Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC)
Consumidor
Plano de saúde
Direito à informação de órgãos públicos

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Direito à informação
Decreto 7.845/2012 (regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento)
Decreto 7.724, de 16/05/2012 (Lei 12.527/2011. Direito à informação. Regulamento)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Direito à informação. Regulamento)
Lei 11.111/2005 (sigilo de documentos públicos)
Decreto 5.301/2004 (Lei 11.111/2005. Regulamentação)
Decreto 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA)
Decreto 4.553/2002 (salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal)
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Acesso à informação e «habeas data»)
Lei 8.159/1991 (Arquivos públicos e privados. Acesso. Sigilo)
Súmula 2/STJ.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Direito de petição

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Lei 9.051/1995 (Expedição de certidão para defesa e esclarecimento de situações)
Princípio da inafastabilidade da jurisdição

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Súmula 202/STJ.
Inafastabilidade da jurisdição
STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).
Direito adquirido. Ato jurídico. Coisa julgada

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Lei 8.185/1991 (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).
Júri
Jurados
CPP, art. 406, e ss (Júri)

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Lei penal. Irretroatividade penal
Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Hermenêutica. Lei penal
Lei penal. Irretroatividade
Lei penal. Retroatividade
Lei penal. Retroatividade. Benefício do réu

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 7.716/1989 (Crime. Preconceito de raça ou de cor)
Racismo

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Decreto 6.085/2007 (Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18/12/2002)
Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 9.677/1998 (Crime hediondo. Saúde pública)
Lei 9.455/1997 (Crimes de tortura)
Decreto 154/1991 (Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas)
Decreto 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes)
Lei 8.072/1990 (Crimes hediondos)
Lei 7.716/1989 (Crime. Preconceito de raça ou de cor)
Lei 6.437/1977 (Medicamento. Falsificação)

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Lei 9.437/1997 (Sistema Nacional de Armas - SINARM)

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Individualização da pena
Lei 9.714/1998 (Penas alternativas)
CP, art. 32, e ss. (Das penas).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução penal - LEP)

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Lei 7.210/1984 (Lei de Execução penal - LEP)

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Lei 9.455/1997 (Crime de tortura)
Lei 8.653/1993 (Transporte de presos)

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Lei 7.210/1984, art. 83 (LEP. Estabelecimentos penais destinados a mulheres. Berçário. Amamentação)
Extradição

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Lei 6.815/1980, art. 75, e ss (Estatuto do Estrangeiro. Extradição)
Decreto 86.715/1981, art. 110 (Extradição)
Decreto 154/91 (Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas)
Extradição de Estrangeiro

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Princípio do juiz natural

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Juiz natural \exp
Devido processo legal

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Contraditório. Ampla Defesa

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Súmula 196/STJ.
Ampla defesa \exp
Contraditório
CPC/2015, art. 9º (Contraditório).
Prova ilícita. Vedação

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

CPP, art. 157 (Prova ilícita. Vedação).
Lei 9.296/1996 (Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta o inc. XII, parte final, do art. 5º da CF/88)
Prova ilícita
Princípio da presunção de inocência

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Súmula 9/STJ.
Presunção de inocência
Identificação criminal

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Lei 12.037/2009 (Identificação criminal do civelmente identificado)
Lei 10.054/2000 (Revogada pela Lei 12.037, de 01/10/2009. Identificação criminal)
Identificação criminal
Ação penal subsidiária da pública

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Princípio da publicidade dos atos processuais

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Prisão

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Súmula 9/STJ.
Prisão. Comunicação imediata à família

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Prisão. Informação dos direitos do preso
Direito ao silêncio. Autoacusação

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

CPP, art. 186 (Interrogatório. Dirieto ao silêncio).
Direito ao silêncio
Prisão. Identificação do responsável

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Prisão ilegal. Relaxamento

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

CF/88, art. 5º, LXVIII («Habeas corpus»).
CPP, art. 312 (Prisão preventiva).
CPP, art. 647 («Habeas corpus»)

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Liberdade provisória
Fiança
Prisão civil. Hipóteses

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Prisão civil
Alimentos. Prisão civil
Depositário. Prisão civil
STF (Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos
Súmula 619/STF (revogada. O Plenário do STF, por maioria, decidiu revogar a Súmula 619/ STF, segundo a qual «a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito». [HC 87.585 - TO - Rel. Min. Marco Aurélio - J. em 03/12/2008].).
STJ (Prisão civil. «Habeas Corpus». Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/92
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Dec.-lei 911/1969 (Alienação fiduciária)
Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos)
Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)
Lei 8.866/1994 (Depositário infiel. Fazenda Pública)
Decreto 2.428/1997 (Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar)
«Habeas corpus»

LXVIII - conceder-se-á «habeas corpus» sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

CPP, art. 648 (Habeas corpus)
«Habeas corpus»
Mandado de segurança

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

Lei 12.016/2009 (Mandado de segurança)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
Mandado de segurança
Súmula 623/STF.
Súmula 624/STF.
Súmula 625/STF.
Mandado de segurança coletivo

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Lei 12.016/2009 (Mandado de segurança)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
Mandado de segurança coletivo
Súmula 630/STF.

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Mandado de injunção

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;.

Mandado de injunção \exp
«Habeas dada»

LXXII - conceder-se-á «habeas data»:

Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data»)
«Habeas data»

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Súmula 2/STJ.

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Ação popular

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Lei 4.717/1965 (Ação popular)
Ação popular
Assistência judiciária gratuita

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Assistência judiciária \exp
Justiça gratuita
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 98 (CPC/2015. Assistência judiciária gratuita)
CLT, art. 790, § 3º (Justiça gratuita).
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Concessão de assistência judiciária aos necessitados)
Lei Compl. 80/1994 (Defensoria Pública)
Súmula 110/STJ.
CLT, art. 790, § 3º (Justiça gratuita).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)
Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

CPC, art. 133 (Responsabilidade do Juiz).
CPP, art. 630 (Justa indenização por prejuízos)
Erro judiciário \exp
Registro público. Gratuidade

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Lei 7.844/1989 (Disciplina o disposto no inc. LXXVI do art. 5º da CF/88)
Lei 9.465/1997 (Registro de nascimento. Prazo. Gratuidade)
Lei 9.534/1997 (Registro público. Gratuidade)

LXXVII - são gratuitas as ações de «habeas corpus» e «habeas data», e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;

Lei 9.265/1996 (Regulamenta o inciso)
Processo. Duração razoável

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o inc. LXXVIII)
Duração do processo
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 4º (Duração do processo. Prazo razoável)

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 3º)
Decreto 6.949/2009 ( [Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007)
Decreto Leg. 186/2008 ( [Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007).

§ 4º - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (acrescenta o § 4º)
Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Capítulo II
DOS DIREITOS SOCIAIS
  • Direitos sociais
Art. 6º

- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010): «Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.»
Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 (Nova redação ao artigo
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000): «Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.»
Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.»
Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
  • Automação
Art. 7º

- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Despedida arbitrária

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Seguro desemprego
Lei 10.208/2001 (Empregado doméstico. FGTS. Seguro-desemprego)
Decreto 3.361/2000 (Empregado doméstico. FGTS. Seguro-desemprego. Regulamentação)
Lei 8.287/1991 (Seguro-desemprego a pescadores artesanais)
Lei 8.019/1990 (Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Lei 7.998/1990 (Programa do Seguro-Desemprego. Abono Salarial. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Lei 7.859/1989 (Concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88)
CF/88, art. 239 (Seguro-desemprego. Financiamento).
FGTS

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

FGTS
Lei 8.036/1990 (FGTS)
Decreto 99.684/1990 (FGTS. Regulamentação)
Lei 8.844/1994 (Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao FGTS)
Salário mínimo

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Salário mínimo
CLT, art. 76 (Salário mínimo. Conceito).
Lei 8.716/1993 (Salário mínimo. Remuneração variável)
Lei 8.542/1992 (Salário mínimo. Conceito)
Súmula 201/STJ.
Piso salarial proporcional

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Lei Compl. 103/2000 (Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V, do art. 7º, da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22)
Irredutibilidade salarial

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Irredutibilidade. Salário
Irredutibilidade salarial
Garantia de salário mínimo

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Décimo terceiro

VIII - 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Décimo terceiro
13º salário
Lei 4.090/1962 (Gratificação de natal. Instituição)
Lei 4.749/1965 (Gratificação de natal. Pagamento)
Decreto 57.155/1965 (Expede nova regulamentação da Lei 4.090/62)
Decreto 63.912/1968 (Gratificação de natal. Trabalhador avulso)
Trabalho noturno

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Trabalho noturno
Hora noturna
Salário. Retenção dolosa. Crime

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Participação nos lucros

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Participação nos lucros
Lei 10.101/2000 (Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas)
Salário família

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Salário família
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao inc. XII)
  • Redação anterior : «XII - salário-família para os seus dependentes;»
Lei 4.266/1963 (Salário família)
Decreto 53.153/1963 (Ficha do Salário Família)
Lei 5.559/1968 (Salário família. Estende o direito instituído pela Lei 4.266/63)
Jornada de trabalho

XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Jornada de trabalho \exp
Convenção coletiva
Súmula 343/TST.
Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Turnos ininterruptos
Súmula 675/STF.
Repouso semanal remunerado

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Repouso semanal remunerado
Lei 605/1949 (Repouso semanal remunerado. Pagamento de salário. Feriados civis e religiosos)
Decreto 27.048/1949 (Regulamenta a Lei 605/49)
Horas extras

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

Horas extras (Jurisprudência trabalhisa).
CLT, art. 59, § 1º (Jornada de trabalho. Horas extras).
Férias. Terço constitucional

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Férias
Férias. Terço constitucional
Súmula 328/TST.
Licença à gestante

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

Licença. Gestante
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (Gestante. Estabilidade provisória)
CF/88, art. 201, III (Seguridade social. Proteção à maternidade e a gestante).
Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único (Trabalhador rural, segurado especial), e arts. 71 a 73 (salário-maternidade
Licença paternidade

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Licença paternidade
ADCT da CF/88, art. 10, § 1º (Licença-paternidade. Prazo).

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Aviso prévio proporcional

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;

Aviso prévio proporcional
Lei 12.506, de 11/10/2011 (Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI)
CLT, art. 487 (Aviso prévio).
Segurança no trabalho

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Adicional. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Insalubridade
Penosidade
Periculosidade
Aposentadoria

XXIV - aposentadoria;

Assistência gratuita aos filhos e dependentes

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Nova redação ao inc. XXV)
  • Redação anterior : «XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas;»
Convenção coletiva. Acordo coletivo

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Convenção coletiva
Acordo coletivo
CLT, art. 611-A (Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência sobre a lei).
CLT, art. 611 (Convenção coletiva).

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Acidente de trabalho. Seguro

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Acidente de trabalho
Prescrição. Prazo prescricional

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

Prescrição (Jurisprudência trabalhisa).
Prazo prescricional (Jurisprudência trabalhisa).
CLT, art. 11 (prescrição).
Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000 (Nova redação ao inc. XXIX)
STF (Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55
STF (FGTS. Prazo prescricional. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55
  • Redação anterior : «XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato; b) até 2 anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;»
CF/88, art. 233 (Empregador rural. Comprovação das obrigações trabalhistas).
ADCT da CF/88, art. 10, § 3º (Empregador rural. Comprovação das obrigações trabalhistas).
Súmula 308/TST.
Equiparação salarial. Salário. Discriminação. Proibição

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Equiparação salarial (Jurisprudência trabalhisa).
CLT, art. 461 (Equiparação salarial).
Lei 9.029/1995 (Discriminação. Exame admissional. Trabalho)
Súmula 683/STF.
Deficiente físico. Discriminação

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Deficente físico (Jurisprudência trabalhisa).
Discriminação (Jurisprudência trabalhisa).
Lei 7.853/1989 (Portador de deficiência. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde. Interesse coletivo ou difuso. Ministério Público)
Decreto 3.298/1999 (Lei 7.853/1989. Regulamentação)
Discriminação
Distinção entre trabalhos

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Trabalho de menor

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao inc. XXXIII)
  • Redação anterior : «XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;»
Trabalho de menor (Jurisprudência trabalhisa).
Lei 8.666/1993, art. 27, V (Licitação)
Decreto 3.597/2000 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil. Ação Imediata para sua Eliminação)
CLT, art. 403, parágrafo único (Aprendizagem).
CLT, art. 428, e 429 (Aprendizagem).
ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito).
Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE)
Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes)
Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores)
Trabalhador com vínculo ou avulso. Igualdade

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Trabalhador doméstico

Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 (Nova redação ao parágrafo. Vigência em 15/05/2013)
Incs. IV (salário mínimo), VI (irredutibilidade do salário), VII (Remuneração variável. Garantia de salário mínimo), VIII (13º salário), X (Proteção do salário), XIII (Jornada de trabalho), XV (creches e pré-escolas), XVI (Horas extras), XVII (férias anuais), XVIII (licença à gestante), XIX (licença-paternidade), XXI (aviso prévio), XXII (Segurança no trabalho), XXIV (aposentadoria), XXVI (Convenção coletiva. Acordo coletivo), XXX (equiparação salarial), XXXI (Deficiente físico. Discriminação. Vedação) e XXXIII (Trabalho de menor. Vedações).
  • Redação anterior (original): «Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incs. IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.»
Incs. IV (salário mínimo), VI (irredutibilidade do salário), VIII (13º salário), XV (repouso semanal remunerado), XVII (férias anuais), XVIII (licença à gestante), XIX (licença-paternidade), XXI (aviso prévio) e XXIV (aposentadoria).
Doméstico
Doméstica
Trabalhador doméstico
Trabalhadora doméstica
Empregado doméstico
Empregada doméstica
Lei 5.859/1972 (Empregado doméstico)
Decreto 71.885/1973 (Lei 5.859/72. Empregado doméstico. Regulamentação)
Lei 7.195/1984 (Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos)
Lei 10.208/2001 (Empregado doméstico. FGTS. Seguro-desemprego)
Decreto 3.361/2000 (Lei 10.208/2001. FGTS. Empregado doméstico. Regulamentação)
Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
  • Sindicato. Associação profissional. Liberdade
Art. 8º

- É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Decreto 131/1991 (Convenção 135/OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores)
Decreto 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais)

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Súmula 310/TST.

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Súmula 666/STF.

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Lei 11.699/2008 (Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores. Regulamentação)
Súmula 4/STJ.
Referências ao art. 8 Jurisprudência do art. 8
Art. 9º

- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Referências ao art. 9 Jurisprudência do art. 9

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