Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D.O. 05/10/1988)

Constituição Federal/88.

Atualizada(o) até:

Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020 (Constitucional. Eleitoral. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 10/2020 e os prazos eleitorais respectivos)
Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 (Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia)
Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019, art. 1º (art. 166-A. Vigência em 01/01/2020)
Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019, art. 1º, 2º e 3º (art. 21, XIV, 32, § 4º e 144.)
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º, e 35 (arts. 22, 37, 38, 39, 40, 93, 103-B, 109, 130-A, 149, 167, 194, 195, 201, 202, 239 e ADCT/88, art. 76. Vigência parcial veja Ementa Constituiconal 103/2029, art. 36 )
Emenda Constitucional 102, de 26/09/2019, art. 1º (arts. 20, § 1º, 165 e ADCT/88, art. 107. Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT)
Emenda Constitucional 101, de 07/07/2019, art. 1º (art. 42, § 3º)
Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019, art. 1º, e ss. (arts. 165 e 166)
Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017, art. 1º, e ss. (arts. 101, 102, 103 e 105)
Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, art. 1º (Altera a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31)
Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 1º (art. 17)
Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017, art. 1º (art. 225, § 7º)
Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º (ADCT/88, arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114)
Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016, art. 1º, e s. (art. 100 e ADCT/88, arts. 101, 102, 103, 104 e 105)
Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016, art. 1º (ADCT/88, arts. 76, 76-A e 76-B. Efeitos a partir de 01/01/2016)
Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016, art. 1º (arts. 92 e 111-A)
Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016, art. 1º (Eleitoral. Desfiliação partidária excepcional)
Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015, art. 1º (art. 6º)
Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015, art. 1º (ADCT/88, art. 42)
Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015, art. 1º (art. 40 e ADCT/88, art. 100)
Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015, art. 1º (arts. 155 e ADCT/88, art. 99. Efeitos a partir de 01/01/2016)
Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, art. 1º (arts. 165, 166 e 198. Efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)
Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219, 219-A, 219-B)
Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 1º (art. 159, I, [e])
Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (ADCT/88, art. 92-A)
Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (art. 144, § 10)
Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (art. 243)
Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss. (arts. 133, 134 e ADCT/88, art. 98)
Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas)
Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014, art. 1º (ADCT/88, art. 54-A. Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação)
Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (art. 142, § 3º, II, III e VIII. Vigência em 29/03/2014)
Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013, art. 1º (arts. 55, § 2º e 66, § 4º)
Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013, art. 1º (art. 150, VI, [e])
Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013, art. 1º (art. 134, § 3º)
Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013, art. 1º (ADCT/88, art. 27, § 11)
Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 (art. 7º, parágrafo único. Vigência em 15/05/2013)
Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012, art. 1º (art. 216-A)
Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, art. 1º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A)
Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012, art. 1º (art. 21, 22 e 48. Efeitos a partir de 28/07/2012)
Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011, art. 1º (ADCT/88, art. 76)
Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 (ADCT/88, arts. 79, 80 e 81. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza)
Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 (Art. 226, § 6º)
Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 (Art. 227)
Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 (art. 6º)
Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 (art. 198, § 5º)
Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 (art. 100 e ADCT/88, art. 97)
Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009 (art. 103-B)
Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 (ADCT/88, art. 89)
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 (arts. 208, 211, 212, 214 e ADCT/88, art. 76)
Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (arts. 29, IV [efeitos a partir do processo eleitoral de 2008] e 29-A, I, II, III, IV, V e VI [efeitos a partir de 01/01/2010] )
Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 (ADCT/88, art. 96)
Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 (ADCT/88, art. 76)
Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 (art. 159)
Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 (art. 12, I, [c] e 95 do ADCT )
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (arts. 7º, XXV, 23, parágrafo único, 30, 206, 208, 211, 212, e 60 do ADCT)
Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 (art. 17, § 1º)
Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 (art. 198, §§ 4º, 5º e 6º)
Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 (art. 57)
Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 (arts. 21, XXIII, [b], [c] e [d] e 177, V)
Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005 (art. 215, § 3º)
Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (arts. 37, §§ 11 e 12, 40, §§ 4º e 21, 195, § 9º e 201, §§ 1º, 12 e 13)
Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 (art. 20, IV)
Emenda Constitucional 45/2004 (arts. 5º, LXXVIII, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 103-A, 103-B, 104, 105, 107, 109, 111, 111-A, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 130-A, 134 e 168)
Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 (art. 159, III)
Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 (ADCT, art. 42)
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (arts. 37, XXII, 52, XV, 146, III, [d], parágrafo único, 146-A, 149, § 2º, II, 150, III, [c], § 1º, 153, § 3º, IV, § 4º, 155, § 2º, X, [a] e [d], § 6º, 158, II, 159, III, § 4º, 167, IV, 170, VI, 195, IV, §§ 12 e 13, 204, parágrafo único e 216, § 6º; ADCT, arts. 76, § 1º, 82, § 1º, 83, 84, § 3º, II, 90, 91, 92, 93 e 94)
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (arts. 37, XI, 40, caput, §§ 1º, 3º, 7º, 8º, 15, 17, 18, 19, 20, 42, § 2º, 48, XV, 96, II, [b], 142, § 3º, IX, 149, § 1º e 201, § 12)
Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (arts. 163, V e 192 e ADCT da CF88, art. 52, caput)
Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 (art. 149-A
Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 (ADCT/88, art. 89)
Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (arts. 100 e 156 e ADCT/88, arts. 84, 85, 86, 87 e 88)
Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 (art. 222)
Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001 (art. 53)
Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 (art. 37, XVI, [c])
Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (arts. 149, 155 e 177)
Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246)
Emenda Constitucional 31, de 12/12/2000 (ADCT/88, arts. 79, 80, 81, 82 e 83)
Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000 (art. 100 e ADCT/88, art. 78)
Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 e ADCT/88, art. 78)
Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000 (arts. 7º, XXIX e 233)
Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000 (ADCT/88, art. 76)
Emenda Constitucional 26, de 14/04/2000 (art. 6º, caput)
Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 (arts. 29, VI e 29-A)
Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (arts. 111, 112, 113, 115 e 116)
Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105)
Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999 (arts. 98, 102 e 105)
Emenda Constitucional 21, de 18/03/1999 (ADCT/88, art. 75)
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (arts. 7º, 37, 40, 42, 73, 93, 100, 114, 142, 153, 167, 194, 195, 201, 202, 248, 249, 250)
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (arts. 21, 22, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 41, 48, 49, 51, 52, 57, 70, 93, 95, 96, 127, 128, 132, 135, 144, 167, 169, 173, 206, 241 e 247)
Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (arts. 37, XV, 42, 61, 142)
Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997 (ADCT/88, arts. 71 e 72)
Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997 (arts. 14, 28, 29, 77 e 82)
Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996 (art. 18, § 4º)
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (arts. 34, 208, 211 e 212 e o art. 60 do ADCT/88)
Emenda Constitucional 13, de 21/08/1996 (art. 192)
Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996 (ADCT/88, art. 74)
Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (art. 207, §§ 1º e 2º)
Emenda Constitucional 10, de 04/03/1996 (ADCT/88, arts. 71 e 72)
Emenda Constitucional 9, de 09/11/1995 (art. 177)
Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 (art. 21)
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (arts. 178 e 248)
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 (arts. 170, 171 e 176)
Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 (art. 25, § 2º)
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994 (art. 55, § 4º)
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07/06/1994 (art. 82)
Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07/06/1994 (art. 14, § 9º)
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 (art. 12)
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07/06/1994 (art. 50)
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01/03/1994 (ADCT/88, arts. 71, 72 e 73)
Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 (art. 16 )
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167)
Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 (Plebiscito. Normas)
Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (arts. 27 e 29)

@HTMON =

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

@HTMOFF =

Título I - Dos Princípios Fundamentais ()
Art. 1º

- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

Estado democratico de direito

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

Dignidade da pessoa

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Valores sociais do trabalho

V - o pluralismo político.

Pluralismo político
Cláusula mandato

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Racismo
Terrorismo
Direitos humanos
Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4