CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 7º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 191.2111.0001.0800 - Tema: 982 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 982. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20.

«VII - A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais (REsp 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2015 e do REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/02/2018, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.1300

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Interpretação e cancelamento da Súmula 603/STJ. Recurso especial não provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.820/2003, art. 1º. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV. CF/88, art. 7º, X. CCB/2002, art. 188, I. CCB/2002, art. 313. CCB/2002, art. 644.

«1 - A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das «prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil» (Lei 10.820/2003, art. 1º). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3700.0002.2700

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9275.1000.6100

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acúmulo ilegal de vencimentos. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade incompatibilidade de horários. Prejuízo ao erário demonstrado. Ausente cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 7º, X, art. 37, XVI, c, e CF/88, art. 93, IX. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9593.3000.5300

6 - STF. Direito do trabalho. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Alicerçada a decisão recorrida na análise da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas coletivas, no que diz com a inexistência de concessões recíprocas no acordo coletivo por meio do qual suprimido o direito às horas in itinere. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3803.5001.0500

7 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/02/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3790.6004.7700

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Irregularidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3790.6004.9300

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9034.7000.0500

12 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Correção monetária da base de cálculo. Congelamento. Predecentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Relª. Minª. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do CF/88, art. 7º, IV. Por outro lado, ficou assentado que, quanto à correção monetária da sua base de cálculo, esta Corte já decidiu pela possibilidade do congelamento do valor até que legislação superveniente regulamente a matéria. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.8824.2000.9300

13 - STF. Embargos de declaração no agravo interno. Direito penal e processual penal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII, e CF/88, art. 7º, IV,. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Omissão e contradição não ocorrentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.1600

14 - TST. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Extinção do contrato de trabalho após a edição da Lei complementar 110/2001. Prescrição. Termo inicial.

«Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do CF/88, art. 7º, XXIX, e não da Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.9700

15 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Omissão configurada.

«Há omissão no julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Nesse aspecto, compete aos Tribunais Regionais reexaminar, em sede de recurso ordinário, as questões decididas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. Impõe registrar que a insurgência (a impugnação) delimita o objeto do que será julgado pelo órgão recursal, sendo que o efeito devolutivo em profundidade transfere toda a matéria relativa ao objeto impugnado na seara recursal - tanto as suscitadas quanto as discutidas ( CPC/1973, art. 515, § 1º; CPC/2015, art. 1.013, § 1º). Na hipótese, o Reclamante, na exordial, pleiteou a condenação do Banco Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, por sustentar, em síntese, ter sido discriminado e dispensado, em razão de sua idade e por não possuir graduação. A sentença, analisando a causa de pedir veiculada na inicial, indeferiu o pleito reparatório. O Reclamante, insatisfeito, interpôs recurso ordinário, impugnando o indeferimento da pretendida indenização por dano moral. O Tribunal Regional, ao julgar o apelo do Reclamante, manteve a sentença que rejeitou o pleito reparatório, por assentar que «não restou evidenciada a conduta ilícita da reclamada, eis que não comprovada nos autos a forma vexatória de cobrança de metas». Embasou, portanto, sua decisão em causa de pedir diversa daquela esposada na exordial. E, apesar de interpostos os competentes embargos de declaração, a Corte Regional permaneceu silente sobre os esclarecimentos de aspectos fáticos imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional, notadamente no que diz respeito à existência ou não de prática discriminatória em razão da idade e da escolaridade. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 3º, IV). O princípio antidiscriminatório está presente no Título I, da (CF/88, art. 3º, IV, in fine), no Título II, Capítulo I (CF/88, art. 5º, caput, III e X) e no Título II, Capítulo II (CF/88, art. 7º, XXX até XXXII), vinculando as entidades da sociedade política (Estado) e da sociedade civil (instituições, empresas e pessoas). Não se olvide, outrossim, que, para a CF/88, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias (eficácia horizontal). Assim, caso fique comprovada a conduta discriminatória do Empregador, incidem os preceitos constitucionais civilizatórios tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito, com as consequências normativas pertinentes. A averiguação acerca da prática de eventual conduta discriminatória se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços. Nesse contexto, no caso em exame, compreende-se que, mesmo após a interposição dos embargos de declaração pelo Recorrente, o TRT quedou-se inerte quanto à causa de pedir invocada pelo Obreiro - existência de conduta discriminatória em razão da idade e da escolaridade - aspecto fático imprescindível para se chegar à conclusão acerca da ocorrência ou não de dano moral passível de reparação. Assim sendo, o esclarecimento da citada matéria fática levantada nos embargos declaratórios é imprescindível à exaustão da prestação jurisdicional, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Por fim, não se olvide que as decisões regionais devem se revestir da desejada amplitude, visto ser vedado a este Tribunal, regra geral, o reexame de outros atos processuais que não a decisão impugnada no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. Prejudicado o exame do tema remanescente.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.6600

16 - TST. Jornada de trabalho. Regime de escala. Não concessão do repouso semanal remunerado no domingo por, pelo menos, uma vez ao mês. Domingo trabalhado. Pagamento em dobro.

«O repouso semanal remunerado é um direito constitucional, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, que deve coincidir preferencialmente com o domingo, objetivando a recuperação do obreiro e a implementação de suas energias, além do aperfeiçoamento de sua inserção familiar, comunitária e política. A coincidência com os domingos, a despeito de ser preferencial, e não absoluta, exige que o empregador organize uma escala de revezamento entre seus empregados de modo a viabilizar a fruição do repouso ao menos uma vez, no período máximo de três semanas (antes da Lei 11.603/2007, uma vez a cada quatro semanas), com o domingo, sob pena de esvaziamento do direito constitucional assegurado aos trabalhadores, já que a sua fruição após vencido período de várias semanas prejudica sobremaneira o obreiro, tornando esporádico seu convívio no meio familiar e comunitário. Nesse contexto, a jurisprudência tem acolhido o parâmetro de um descanso dominical a cada três semanas, a teor da periodicidade já fixada para o trabalho urbano (Lei 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007) , plenamente extensível ao trabalho rural (CF/88, art. 7º, caput). Recurso de revista não conhecido no tema.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.6100

17 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS. Verba rescisória. Aplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 467.

«A multa de 40% do FGTS é parcela de cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a multa da CLT, art. 467.

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.5500

18 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Multa convencional. Aplicação mês a mês de todos os instrumentos normativos, e não por cláusula de cada específico instrumento violado. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Configuração. O trt,

«ao analisar o teor da norma coletiva que previa o pagamento da multa normativa, concluiu que havia previsão do pagamento de uma multa para cada mês em que se verificou violação a qualquer das cláusulas convencionais. Ocorre que, do conteúdo da cláusula normativa que estabelece o pagamento de multa equivalente a 10% do salário normativo em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da convenção coletiva, inclusive em caso de reincidência, não se verifica haver previsão expressa de pagamento de uma multa normativa por mês, e a interpretação que mais se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é a de ser devida uma multa por cada cláusula infringida a cada período de vigência dos acordos coletivos de trabalho. Nesse mesmo sentido, o teor da Súmula 384/TST, I, ao dispor que o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma delas o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Por essa razão, ainda que a inobservância das cláusulas atinentes às horas extras e ao adicional noturno tenha configurado uma prática contínua, somente é cabível uma única apenação por cada cláusula infringida a cada período de 12 meses, vigência dos instrumentos coletivos. Assim sendo, considerando que as cláusulas normativas benéficas devem ser interpretadas restritivamente, conforme preceitua o CCB/2002, art. 114, e em observância aos mencionados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, merece provimento o recurso para restabelecer a sentença que limitou a condenação ao pagamento de 2 (duas) multas, por descumprimento das cláusulas normativas referentes às horas extras e ao adicional noturno, a cada período de vigência (12 meses) dos 05(cinco) instrumentos normativos violados (2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013). Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.5400

19 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Multa convencional. Aplicação mês a mês de todos os instrumentos normativos, e não por cláusula de cada específico instrumento violado. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Configuração.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.0100

20 - TST. Regime excepcional. Turno ininterrupto de revezamento. Turno fixo. Prestação habitual de horas extras. Invalidade.

«1. O CF/88, art. 7º, XIV dispõe sobre a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas também prevê a possibilidade de ser pactuada outra jornada por meio de negociação coletiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.0300

21 - TST. Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conforme a prova dos autos, a doença ocupacional desencadeada possui nexo concausal com a atividade exercida pelo autor para a empresa, bem como a culpa da ré, que negligente quanto às normas de saúde e segurança do trabalho. Ilesos a CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ademais, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pelo Tribunal Regional seria necessário reexaminar o acervo probatório dos autos, procedimento repudiado pela Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.0400

22 - TST. Indenização por danos materiais/PEnsão paga de uma única vez arbitrada em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez evidenciado no acórdão recorrido que a lesão sofrida pelo autor guarda nexo concausal com a atividade que exercia para a empresa, que atuou com culpa, na medida em que não tomou as medidas cabíveis no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho, tendo culminado na redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, escorada no acervo probatório dos autos, não afronta a CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB/2002, art. 927. Os arestos colacionados não se prestam ao fim colimado, porquanto desatendem a diretriz traçada pela Súmula 337/TST, I, «a». ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.5700

23 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva inválida. Natureza jurídica. Pagamento de uma hora, como extra, acrescido do adicional respectivo e reflexos em outras parcelas salariais.

«O TRT, considerando inválida a norma coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada e que a parcela possui natureza salarial, manteve a condenação da empresa ao pagamento de 1 (uma) hora por dia, como extra, com o adicional de 50%, decorrente da concessão parcial do referido intervalo e seus reflexos em outras verbas salariais. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437/TST, I, II e III (conversão das Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I), de seguinte teor: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.2000

24 - TST. Recurso de revista adesivo da empresa. Indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Nexo concausal.

«O dano, o nexo causal ou concausal e a inequívoca culpa da empresa pelo acidente do trabalho constituem elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Na espécie, a prova pericial demonstrou que a atividade laborativa exercida para a empresa contribuiu como concausa para o agravamento da moléstia ocupacional desencadeada e que a demandada não tomou as medidas preventivas necessárias ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho. Coexistentes, portanto, os pressupostos para o reconhecimento do direito do empregado à indenização por danos morais. Escorreita a decisão regional. Ilesos a CF/88, art. 5º, X, CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. No tocante aos arestos colacionados, ressalta-se que a ré não cumpriu as exigências da CLT, art. 896, § 8º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.1700

25 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista em face de decisão publicada após a vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada 24x72. Inexistência de norma coletiva e de previsão em Lei . Invalidade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a validade do regime de 24 horas de trabalho por 72 de descanso, instituído pela Ré sem prévia negociação coletiva, por considerar que a aplicação desse regime é mais benéfica aos empregados. Assim, a controvérsia cinge-se a se saber se é válida a instituição do regime de 24x72, sem prévia autorização em negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, XIII determina que a duração do trabalho semanal não seja superior a 44 horas, facultada a compensação de horários ou a redução mediante norma coletiva. No caso, o trabalhador, que laborava em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, cumpria a jornada de, pelo menos, 48 horas semanais, ou seja, a jornada praticada era superior à máxima prevista na Constituição da República. Salienta-se que a limitação da jornada de trabalho também constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, nos termos do CF/88, art. 7º, XIII, motivo pelo qual esta Corte tem admitido o elastecimento da jornada diária por meio de negociação coletiva, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Na hipótese dos autos, além de a escala 24 x 72 ultrapassar o limite de 44 horas semanais de trabalho estabelecido na Carta Política, deu-se sem previsão em norma coletiva. Assim, tem-se por irregular o regime de compensação de jornada imposto ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.0300

26 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Trabalho exercido em região endêmica da malária. Óbito.

«Infere-se do v. acórdão regional que o de cujus trabalhava a serviço da empresa em Angola, região endêmica da malária, tendo contraído a doença, em razão da qual veio a óbito. Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica era exercida em ambiente inóspito e insalubre, oferecendo risco acentuado à integridade física do trabalhador. O quantum da indenização por dano moral deve se adequar às particularidades do caso concreto, de forma moderada e proporcional à extensão da lesão sofrida pelo empregado. No presente caso, é necessário considerar que o óbito era passível de ter sido evitado através do correto tratamento. E este dependia de atitude proativa do de cujus, o qual, mesmo verificando que apresentava os sintomas da malária há oito dias, se recusou a procurar apoio médico, porque já tinha viagem marcada para o Brasil, e mesmo tendo chegado neste país, não procurou auxílio imediato, mas somente após três dias. Ressalto-se que a ré ministrou palestra ao de cujus com instruções constantes do programa de conscientização cultural, no qual constam as doenças da localidade, recebendo os participantes repelentes e instruções para o programa de prevenção da malária, fornecendo equipes médicas instruídas ao socorro dos empregados que apresentassem sintomas da doença. Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da ré e a minorante da culpa concorrente na fixação do valor das indenizações. Recurso de revista conhecido por possível violação do CCB/2002, art. 927, parágrafo único e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.9900

27 - TST. Descontos. Devolução.

«No caso concreto, o Regional registrou, pontualmente, que a norma coletiva acostada aos autos segue a linha contida no entendimento da Súmula 342/TST, autorizando a realização de descontos para seguro de vida, transporte, planos médicos e odontológicos, participação em alimentação, farmácias, promoções, clubes e agremiações quando expressamente autorizados pelo empregado. Ressaltou que tal norma não autoriza o desconto de valores para higienização de uniforme. Dessa forma, a decisão recorrida não viola a CLT, art. 462 e CLT, art. 611, § 1º e CF/88, art. 7º, XXXVI. O CF/88, art. 8º, III, por sua vez, não guarda pertinência com a matéria objeto do recurso (descontos a título de lavagem de uniforme). Recurso de revista não conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.7800

28 - TST. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada. Invalidade.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e 44ª semanal, acrescidas de reflexos, ao fundamento da invalidade do regime do «banco de horas», em face da adoção concomitante do sistema de compensação e prorrogação habitual da jornada. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que para validade do regime do banco de horas não basta apenas a previsão em norma coletiva, conforme exigência contida na CLT, art. 59, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.6700

29 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição. Revista íntima. Indenização por danos morais.

«Cinge-se a controvérsia a se definir o prazo prescricional aplicável às demandas cujo objeto consiste na indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, quando o fato gerador do direito à reparação ocorre após a Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX, e não a prescrição prevista no Código Civil. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que não se há de falar em prescrição, pois incidente o prazo de 10 anos disposto no CCB/2002, art. 205. Nesse caso, a decisão recorrida julgou contrariamente à jurisprudência desta Corte, uma vez que conhecida a lesão e sua extensão após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 incide a prescrição trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXIX e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.1300

30 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Execução. Penhora de salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV, 1973. Incidência da compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153/TST-sdi-ii.

«Diante de potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, X, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5002.6200

31 - TST. Gratificação de função recebi da há mais de 10 anos. Inconstitucionalidade da Lei instituidora. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST, I (alegação

«de violação aos 5º, LIV, LV, 7º, VI, 93, IX, e 97 da CF/88e 457 e 468 da CLT, de contrariedade a Súmula 372/TST, I e divergência jurisprudencial). Diante do que decidido pelo TRT no sentido de que, «Diante do acolhimento do incidente pelo Órgão Especial deste Regional, nos termos do acórdão de fls. 370/370, Relatado pela Exmª Desembargadora Sônia Lima França, que concluiu pela inconstitucionalidade do Lei, art. 5º estadual 6.355/91, bem assim do Lei, art. 5º estadual 11.634/2010», a qual instituiu a gratificação de função da reclamante, seria impossível imaginar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos pudesse ficar imune à abrangência do princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II. Desse modo, não há como fugir à conclusão de que a aplicação da norma da CF/88, art. 7º, VI pressupõe a licitude dos valores percebidos, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual incabível a incorporação da gratificação pretendida. Recurso de Revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.4900

32 - TST. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Adicional de horas extras previsto no Lei 8.904/1994, art. 20, § 2º. Redução por norma coletiva. Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional manteve a sentença favorável ao autor com base nos seguintes fundamentos: (i) «havendo pactuação de jornada diária de 8 horas de segundas a sextas-feiras, conforme o contrato de trabalho (fl. 57), não prevalece a postulação da reclama da de limitação das horas extras às excedentes a 8h48min diárias e 44 horas semanais"; e (ii) «havendo disposição legal disciplinando a forma de pagamento das horas extras prestadas por advogado empregado (Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º) e sendo esta mais favorável do que as normas coletivas consideradas aplicáveis ao contrato de trabalho, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de horas extras com adicional de 100%». O recurso de revista, contudo, limita-se a afirmar que as normas coletivas aplicáveis devem ser respeitadas (CF/88, art. 7º, XXVI), sem se manifestar acerca do dispositivo contratual relativo à jornada de trabalho, nem sobre o fato de que o adicional de horas extras para advogados empregados está previsto em lei. Nesse contexto, em virtude da ausência de fundamentação e de impugnação específica das razões de decidir adotadas pela Corte de origem, não há como se conhecer do apelo em análise, nos termos da Súmula 422/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5002.2500

33 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Frigorífico. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo ou culpa, nos termos dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e da CF/88, art. 7º, XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no CCB/2002, art. 927, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, como no caso dos autos, referente à atividade de auxiliar de produção exercida em frigorífico. Dessa forma, estabelecido o dano e o nexo de causalidade, fica presente o dever de indenizar. Necessário, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise dos recursos ordinários das partes, cabendo-lhe verificar aspectos adstritos ao conjunto da prova dos autos, tais como a existência de fator concausal, extensão dos danos, grau de redução da capacidade laborativa e a extensão do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.0200

34 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.

«Demonstradas possíveis violação da CF/88, art. 7º, VI e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I (atual Súmula 455/TST), impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.0500

35 - TST. Isonomia salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.

«3.1. A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacifica da nesta Corte Superior, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I na Súmula 455/TST. 3.2. Do quadro fático jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como «auxiliar de enfermagem», exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de «técnica em enfermagem», sem receber, no entanto, a remuneração correspondente. 3.3. Não encontra guarida na jurisprudência tampouco a limitação temporal da condenação assentada, haja vista que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse passo, ainda que paragonado e paradigmas venham a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equipara da deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.4000.2900

36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.

«Diante da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4000.5400

37 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Validade das normas coletivas que prefixaram o pagamento. Existência de contrapartida.

«Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6000.0100

38 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Extrapolação habitual de jornada.

«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que «faz jus à jornada especial prevista nA CF/88, art. 7º, XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta» (Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I), bem como que o cumprimento habitual de jornada extraordinária afasta a exceção contida na Súmula 423/TST, na medida em que, nessa hipótese, não é observado o limite máximo previsto no verbete. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6002.4200

39 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo destinado às mulheres. CLT, art. 384. Limitação. Impossibilidade.

«A controvérsia em torno da adequação constitucional da CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância do referido dispositivo. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionada CLT, art. 384 implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Esclareço que, na norma consolidada, não foi estabelecida qualquer condição para a fruição da pausa em comento, sendo certo que o Tribunal Regional, ao entender devida a concessão do intervalo apenas quando o trabalho extraordinário ultrapassar 30 minutos, violou A CLT, art. 384. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6002.5200

40 - TST. Recurso de revista. Ect. Horas extras. Alteração da base de cálculo. Negociação mediante norma coletiva.

«O Tribunal Regional registrou haver norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base, em razão da fixação de adicional de horas extras no percentual de 70% (setenta por cento). A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto nA CF/88, art. 7º, XXVI, admite a flexibilização dos direitos legalmente estabelecidos quando houver negociação coletiva que preveja contrapartida vantajosa para o trabalhador, como no presente caso em que se estabeleceu um percentual superior ao previsto em lei para o cálculo das horas extraordinárias (70%). Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6004.0800

41 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregada gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Normas de proteção ao nascituro. Indenização substitutiva devida. Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-I/TST.

«O e. TRT consignou que a reclamante, ao desconhecer o seu estado gravídico no momento da dispensa e, por ter deixado transcorrer in albis o período relativo à estabilidade provisória para ingressar em Juízo, agiu de forma abusiva e, por consequência, não preencheu o requisito constitucional para a configuração da citada estabilidade e para o direito ao recebimento das vantagens pecuniárias correspondentes. Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88, e 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, encontra-se assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a ocorrência da gravidez, no curso do contrato de emprego, até cinco meses após o parto. A interpretação levada a efeito pelo Tribunal Regional colide com um dos fundamentos da República, que se traduz na dignidade da pessoa humana do nascituro, revestido de indisponibilidade absoluta, nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6005.1800

42 - TST. Seguridade social. I. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Atividade insalubre. Norma coletiva. Ausência de autorização pelo Ministério do Trabalho e previdência social. Invalidade.

«Demonstrada possível ofensa aA CF/88, art. 7º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6005.4100

43 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Normas de ordem pública. Proteção ao nascituro. Abuso de direto não configurado.

«Hipótese em que a Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau em que não reconhecida a estabilidade concedida à gestante, por entender que a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a comunicação de seu estado gravídico e por considerar que houve abuso de direito por parte da obreira ao não ajuizar a ação em tempo razoável, apenas ingressando em juízo após o final do período estabilitá rio. Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, foi assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo-se como único requisito à configuração do direito que a concepção tenha ocorrido durante o contrato de trabalho. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Ainda, segundo a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I, a circunstância de a ação ter sido proposta despois de exaurido o prazo de garantia provisória em questão, frustrando a possibilidade de retomada do pacto, não afasta o direito de ação para a defesa de créditos trabalhistas, que está disciplinado pelA CF/88, art. 7º, XXIX. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6005.4900

44 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Aeronauta. Dispensa sem justa causa. Critérios orientadores. Cláusula 9ª da convenção coletiva de trabalho. Necessidade de redução da força de trabalho. Programa de licença não remunerada. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«1. Caso em que se discute a validade da dispensa imotivada do Reclamante, comandante de aeronave. Alega o Autor que não restou observada a cláusula 9ª da Convenção Coletiva de Trabalho, a qual dispõe sobre critérios de dispensa em caso de necessidade de redução da força de trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6006.2500

45 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Alternância de turnos a cada três meses.

«Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada trimestre, em média, configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que mudança de escala ocorria, em média, após dois/três meses. É entendimento desta Corte, no entanto, que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma trimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista nA CF/88, art. 7º, XIV, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 190.1063.6007.3800

47 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. CPtm. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Alternância de turnos a cada quatro meses.

«Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, consignou o Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que mudança de escala ocorria de quatro em quatro meses. Fundamentou que, para a caracterização do referido turno, necessário que a empresa funcione 24 horas, em 3 turnos de 8 horas. É entendimento desta Corte, no entanto, que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista nA CF/88, art. 7º, XIV, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6008.9300

48 - TST. Recurso de revista prescrição. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Danos morais. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão, portanto, se posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a qual alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto nA CF/88, art. 7º, XXIX. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6009.8200

49 - TST. Compensação por dano moral. Acidente de trabalho. Eletricista. Atividade de risco. Trabalhador vítima de queda de escada móvel. Acidente não relacionado diretamente à atividade. Responsabilidade objetiva. Inplicabilidade. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6010.1600

50 - TST. Agravo de instrumento. Trabalho em minas de subsolo. Turno ininterrupto de revezamento de 6 horas. Jornada de trabalho. Prorrogação. Deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Provimento.

«Ante possível ofensa a A CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.

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