Lei 9.455, de 07/04/1997

Lei 9.455, de 07/04/1997
( D.O. 08/04/1997)

Criminal. Penal. Define os crimes de tortura e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 10.741, de 01/10/2003 (art. 1º).

  • Referências:

  • Decreto 40/1991 (ONU. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, de sumanos ou degradantes).

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