Jurisprudência sobre
consumidor

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.6400

1 - TJSP. Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.

A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.0600

2 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO possui, no art. 2º do seu Estatuto Social, as seguintes finalidades: «art. 2º - A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7000

3 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a co... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.3000

4 - STJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. A possibilidade de decorrer prejuízo pelo retardamento da prestação jurisdicional é suficiente, por si só, para se deixar de discutir o cabimento da intervenção de terceiro quando a pendência de sua apre... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.7400

5 - STJ. Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, II e 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.» (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.8300

6 - STJ. Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic»). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários pa... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.9900

7 - 1 TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.

Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.9400

8 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do CDC, art. 43, § 3º.

«A melhor interpretação do preceito contido no § 3º do CDC, art. 43 constitui a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de ofensa à própria finalidade destas instituições, já que não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5900

9 - TAMG. Consumidor. Aquisição de máquinas com defeito. Ação para resilição do contrato cumulada com perdas e danos. Vício não sanado no prazo de trinta dias. Direito do consumidor de reaver o que pagou, devidamente atualizado, mais perdas e danos. Procedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 18, § 1º, II.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.1900

10 - TJSP. Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Recusa em cobrir despesas com internação e pequena cirurgia, porque realizadas no período de carência. Período excessivo, nas circunstâncias. Empresa intermediadora da contratação que passa informação enganosa ao consumidor. Cobertura devida. CDC, arts. 30 e 51, I.

Constatando-se ser abusiva a fixação de carência de 18 meses para internações com pequenas cirurgias, aliado ao fato da informação enganosa dada ao consumidor no momento da contratação do plano de saúde, é devida a cobertura das despesas realizadas.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.0600

11 - 2 TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV e XV.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.1500

12 - TJSP. Consumidor. Seguro-saúde. Ação de cobrança do hospital contra o consumidor. Denunciação da lide à seguradora. Negativa da denunciada de cobrir as despesas, com base em cláusula prevendo prazo de carência de dezoito meses. Descabimento. Desvantagem excessiva ao consumidor. Abusividade. Ação e denunciação acolhidas. CDC, art. 51, IV, e § 1º, III.

A seguradora não esclareceu sobre ter submetido o beneficiário a um exame prévio, nem o porquê de um período tão extenso de carência. Num país em que o atendimento da saúde pública está caótico, tal cláusula num contrato de seguro-saúde é evidentemente abusiva.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.6100

13 - TARS. Consumidor. Conceito. Pessoa que adquire produto ou serviço, ou que está exposta às práticas comerciais. Distinção. Consumidor por equiparação. CDC, arts. 2º e 29. (Com doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.3600

14 - TAPR. Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, arts. 14 e 20. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.1400

15 - TAMG. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato de reforma de edifício. Adendo com especificação dos serviços. Cobrança de trabalhos não previstos. Inadmissibilidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4200

16 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Possibilidade de o consumidor usar o bem, mesmo precariamente, depois de ter notificado o fornecedor, enquanto não sanado o vício ou substituída a coisa. CDC, art. 18, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.9700

17 - STJ. Consumidor. Competência. Ação indenizatória. Aparelhos, entregues para revisão e reparos, furtados durante o transporte. Transporte efetuado pelo fornecedor do serviço. Ação que pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. Incidência do CDC, art. 101, I.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0700

18 - TAMG. Consumidor. Competência. Aquisição de produtos para revenda. Subrogação do comerciante nos direitos do consumidor, contra o fabricante. Foro do domicílio do autor para a ação indenizatória. CDC, art. 18, e art. 101, I. (Há voto vencido).

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0500

20 - TAMG. Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais. Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do Ministério Público. Procedência. CDC, arts. 30 e 37. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.3400

21 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Matéria tributária. Contribuição de melhoria. Consumidor e contribuinte. Distinção. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte. Contribuinte e consumidor não se equivalem; o Ministério Público está legalmente autorizado a promover a defesa dos direitos do consumidor, mas não do contribuinte.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.8300

22 - TJRS. Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º e 20, II.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.9500

23 - 1 TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Interpretação das cláusulas contra a parte que as ditou. Remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor requerido. CDC, arts. 6º e 54, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

No contrato de adesão predomina a vontade exclusiva de uma das partes e, por isso, em caso de dúvida, suas cláusulas devem ser interpretadas contra a parte que as ditou, a favor da que simplesmente aderiu.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.6600

24 - TJSP. Consumidor. Propaganda enganosa. Venda de máquina. Pretensão do adquirente ao recebimento de peça acessória, não incluída no preço pago. Descabimento. Opcional que não foi objeto de publicidade e oferta. Improcedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, IV.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.9700

25 - 1 TACSP. Consumidor. Telefone. Adquirente surpreendida com o valor total da parte financiada. Desistência manifestada através de notificação extrajudicial. Ação para obter a devolução da importância adiantada como sinal, ante a recusa da empresa vendedora. Acolhimento. CDC, arts. 46 e 47.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e constitui cláusula abusiva a que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.9100

26 - 1 TACSP. Consumidor. Ação coletiva de cobrança. Crédito inferior ao devido nas cadernetas de poupança. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa para representar os associados. Carência afastada. CF/88, art. 5º, XXI. CDC, arts. 3º, § 1º e 81, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.4400

27 - TJPR. Consumidor. Informação sobre produto industrializado. Uso da palavra «diet» em rótulo de margarina não dietética. Indução do consumidor a erro. Mandado de segurança contra ato administrativo que exige a retirada da expressão. Ato legal. Segurança denegada. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0400

28 - TAMG. Consumidor. Contrato de adesão. Seguro. Cláusula restritiva de direito do segurado constante de anexo e não redigida em destaque. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 46 e 54, § 3º. (Com precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.3900

29 - TAPR. Consumidor. Consórcio. Veículo. Alegada simulação, acobertando verdadeira compra e venda. Falta de prova, cujo ônus incumbe ao consumidor. Eventual inversão do ônus que deveria ser requerida na fase de saneamento do processo. Impossibilidade de inversão só no julgamento. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.5800

30 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.8600

31 - TJSC. Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Inscrição indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo tendo havido pagamento da dívida. Cadastro negativo que causou situação vexatória. Erro de prepostos da empresa credora. Reparação arbitrada em sessenta salários mínimos. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.4400

32 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Nulidade de cláusulas. Aplicação do CDC. Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no CDC, art. 3º, § 2º. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante à taxa dos juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o STF, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, en... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0300

33 - TJMS. Consumidor. Construção. Revestimento defeituoso de piso. Impossibilidade de uso. Devolução da importância paga pela mercadoria e ressarcimento das despesas que o consumidor teve, para preparar o piso antes da colocação. Empresa ré fornecedora do produto e do serviço. Indenização ampla por todos os danos. CDC, arts. 12, 13 e 18. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.6700

34 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, arts. 22 e 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3200

35 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.0500

36 - TJSP. Consumidor. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prestação de informação incorreta sobre depósito em cheque, levando a autora a entregar mercadoria para a empresa adquirente. Cheque, na verdade, sem fundos. Devedora que sumiu do mercado sem efetuar o pagamento. Responsabilidade do banco configurada. Procedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 14.

Se a entrega da mercadoria foi realizada com base em informação errada do banco, qual seja, a de que o preço já estaria depositado em conta quando, na realidade, tratava-se de cheque sem fundo, é inegável a responsabilidade do banco pelo prejuízo advindo do inadimplemento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.7900

37 - TJRS. Consumidor. Competência. Piloto de avião que sofre envenenamento quando aplica agrotóxico em plantação de terceiro. Ação indenizatória do piloto contra o fabricante. Prestador de serviço. Intermediário na relação de consumo. Consumidor por equiparação. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor. CDC, art. 2º, parágrafo único, e art. 101, I.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.2900

38 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Ação para reembolso de despesas de internamento. Contrato de adesão. Cláusula restritiva quanto ao período máximo de internamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. Correção monetária desde a data do desembolso. Inexistência de litigância de má-fé. Procedência. CDC, arts. 47 e 54. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.8300

39 - TJPR. Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris» dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.1300

40 - TJSP. Consumidor. Veículo. Oficina mecânica. Ação de cobrança dos serviços prestados, contra o consumidor. Defesa fundada na ausência de orçamento aprovado pelo réu e na falta de sua assinatura na nota fiscal. Descabimento. Réu que não nega a prestação dos serviços. Enriquecimento ilícito inadmissível. Procedência. CDC, art. 38.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.5700

41 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Hermenêutica. Prevalência das disposições do CDC (Lei 8.078/90) sobre as disposições do CBAr (Lei 7.565/86) .

«Não prevalecem as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica que conflitam com o Código de Defesa do Consumidor

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.9900

42 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício. CPC/1973, art. 114.

«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.5000

43 - TJPR. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Contrato de adesão. Construtora que deixa de entregar a obra no prazo. Nulidade da cláusula que prevê tolerância. Interpretação mais favorável ao consumidor. Nulidade da cláusula que prevê devolução de apenas 10% das prestações pagas. Procedência. CDC, arts. 47, 53 e 54, «caput» e § 4º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.2300

44 - TAPR. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Tributário. Defesa do contribuinte que não se equipara a consumidor. Cobrança de contribuição de melhoria, por recapeamento de vias asfálticas. Relevância social não caracterizada. CDC, arts. 81, parágrafo único e 92, III. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 129, III. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.5900

45 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada.

«Quando o fornecedor faz constar de oferta ou mensagem publicitária a notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega, assume os eventuais riscos de sua atividade, inclusive o chamado risco aéreo, com cuja conseqüência não deve arcar o consumidor

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.8600

46 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.1300

47 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Admissibilidade. Empréstimo compulsório de combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86.

«A Lei da Ação Civil Pública foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, restando possibilitado o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa também dos chamados à «interesses individuais homogêneos», entre os quais se situam os do caso em comento consumidores de combustíveis (gasolina e álcool) que passaram a pagar, embutido no preço do bem consumido, a exação prevista no Decreto-lei 2.288/86, denominada «empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.7200

48 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBAr, arts. 260 e 262.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.1400

49 - TJSP. Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula que exclui direito a internação, redigida em letras pequenas. Inadmissibilidade. Hipossuficiência do contratante. Responsabilidade da contratada pelo pagamento das despesas decorrentes da internação. CDC, arts. 6º, VIII, 46, 47 e 54, § 4º. CF/88, arts. 5º, XXXVII e 170, V.

O caso «sub judice» não pode ser solucionado com a simples invocação do vetusto princípio do «pacta sunt servanda», vez que, tratando de contrato de adesão, firmado entre consumidor hipossuficiente e iletrado e empresa de assistência médico-hospitalar, dirigida por médico, incide, com toda sua plenitude, o Código de Defesa do Consumidor.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0900

50 - TAMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Pretensão de que a escola exiba documentos sobre preços e custos, para justificar a majoração. Indeferimento fundado em resultado pericial de outro processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Lei 8.170/91, art. 1º. CDC, art. 6º, VIII.

«Código de Defesa do Consumidor. Mensalidade escolar. Prova. Exibição de documento. Cerceamento de defesa.» «Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de exibição de documentos relativos ao planejamento econômico-financeiro da instituição de ensino, visando à apuração do aumento abusivo de mensalidade escolar, conforme determinação do Lei 8.170/1991, art. 1º, «caput», prerrogativa também assegurada pelo Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, que amplia ... ()

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