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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.6500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Termo inicial. Momento em que houve ciência inequívoca do registro desabonador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Teoria da actio nata Súmula. 83/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se houve adequada aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.6100

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou força maior. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desfazimento do negócio. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Devolução integral das quantias desembolsadas em parcela única. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação da legislação objeto de afronta. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.0900

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base no CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de ter tido participação direta na venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.4200

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da controvérsia, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.3500

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reajuste por aumento de sinistralidade. Falta de comprovação. Reexame de conteúdo fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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