Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010
( D.O. 05/02/2010)

Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

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