EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

(D. O. 23-12-2010)

Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.


Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT da CF/88, art. 79, e ss. (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).
Lei Compl. 111/2001 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Regulamento)
(Arts. - -
Art. 1º - Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o «caput» do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar 111, de 6 de julho de 2001, que «Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias».

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 22 de dezembro de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MARCO MAIA – Presidente.
Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - 2º Vice-Presidente.
Deputado ODAIR CUNHA - 3º Secretário.
Deputado NELSON MARQUEZELLI - 4º Secretário.
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY – Presidente.
Senadora SERYS SLHESSARENKO - 2ª Vice-Presidente.
Senador HERÁCLITO FORTES - 1º Secretário.
Senador MÃO SANTA - 3º Secretário.