EMENDA CONSTITUCIONAL 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

(D. O. 12-12-2001)

Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - - - - -
Art. 1º - O 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
«Art. 149 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o «caput» deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§ 3º - A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
§ 4º - A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.» (NR)

Art. 2º - O art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
«Art. 155 - ...
...
§ 2º - ...
...
IX - ...
a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
...
XII - ...
...
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
§ 3º - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do «caput» deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
§ 4º - Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;
III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:
a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;
b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
§ 5º - As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.» (NR)

Art. 3º - O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
«Art. 177 - ...
...
§ 4º - A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso;
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;
II - os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.»(NR)

Art. 4º - Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, h, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do § 2º, XII, g, do mesmo artigo, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.

Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Brasília, 11/12/2001.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Aécio Neves - Presidente
Deputado Efraim Morais - 1º Vice-Presidente
Deputado Barbosa Neto - 2º Vice-Presidente
Deputado Severino Cavalcanti - 1º Secretário
Deputado Nilton Capixaba - 2º Secretário
Deputado Paulo Rocha - 3º Secretário
Deputado Ciro Nogueira - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Ramez Tebet - Presidente
Senador Edison Lobão - 1º Vice-Presidente
Senador Antonio Calor Valadares - 2º Vice-Presidente
Senador Carlos Wilson - 1º Secretário
Senador Antero Paes de Barros - 2º Secretário
Senador Ronaldo Cunha Lima - 3º Secretário
Senador Mozarildo Cavalcanti - 4º Secretário