CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 159


Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 159

- A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 1º (Nova redação ao caput do inc. I)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007): «I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:»
Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 (DOU 21/09/2007. Nova redação ao caput do inc. I. Efeitos a partir de 01/09/2007)
  • Redação anterior (original): «I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 47% na seguinte forma:»
Emenda Constitucional 17/1997, art. 3º, e s. (União. Repasse de recursos)
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

ADCT da CF/88, art. 34, § 2º, II (Veja) .

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) 3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

Lei 7.827/1989 (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO).
Lei 9.530/1997 (Administração Pública Federal. Superávit)

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 (D.O.U 21/09/2007. Acrescenta a alínea. Efeitos a partir de 01/09/2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 1º (Acrescenta a alínea)
Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 2º (Prazo para implemetação do disposto na alínea)

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;

ADCT da CF/88, art. 72, § 4º (Fundo Social de Emergência).
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)
Lei 8.016/1990 (Tributário. Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do IPI de que trata este inc. II)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 - D.O.U 31/12/2003).: «III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 25% para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, «c», do referido parágrafo.»
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (Acrescenta o inc. III
ADCT da CF/88, art. 93 (Vigência. Edição de lei complementar).

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inc. I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a 20% do montante a que se refere o inc. II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% dos recursos que receberem nos termos do inc. II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º - Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o § 4º)
ADCT da CF/88, art. 93 (Vigência. Edição de lei complementar).
Lei Complementar 61/1989 (Estados. Distrito Federal. Produto da arrecadação do IPI. Exportações)
Lei Complementar 62/1989 (Recursos dos Fundos de Participação. Cálculo. Liberação)
Lei Complementar 63/1990 (Produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados. Transferência. Municípios)
Lei 8.016/1990 (Quotas de participação. Estado. Distrito Federal. IPI)
Lei Complementar 65/1991 (Produtos semi-elaborados. Tributação. Estado. Distrito Federal. Exportação para o exterior)
Lei 9.452/1997 (Câmaras Municipais. Notificação. Recursos federais. Municípios)
Lei Complementar 91/1997 (Fundo de Participação dos Municípios. Coeficiente)
13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8792.3000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Vinculação de receitas tributárias a fundo destinado a projetos de desenvolvimento de pequenas e médias empresas. § 1º da ce/RJ, art. 226, do estado do Rio de Janeiro e ADCT da ce/RJ, art. 56 do ato das disposições constitucionais transitórias estadual. Alegação de contrariedade da CF/88, art. 158, CF/88, art. 159, CF/88, art. 165, § 8º, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 212. Exaurimento dos efeitos da regra posta no art. 56 do ADCT da cr/RJ, estadual. Procedência do pedido quanto ao § 1º do art. 226

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida na CF/88, art. 167, IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.7900
STJ
- Processual civil. Repatriação. Lei 13.254/2016. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Perda superveniente do objeto. Medida Provisória 753/2016. Condenação em honorários. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Barra de Guabiraba/PE contra a União para a inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00132542016-8'>Lei 13.254/2016, art. 8º na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF/88, art. 159, I, «b», «d» e «e» (Fundo de Participação dos Municípios - FPM), de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, CF/88, art. 159, I, «b», quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.1710.1000.0000
STF
- Fundo. Estados. Participação. CF/88, art. 159, I, alínea «a». Alcance. Programas pin e proterra. Subtração. Impropriedade. A participação dos estados, no que arrecadado pela união, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos programas pin e proterra.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1192.4001.4700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão parcial. Ausência de efeito modificativo.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7200
STJ
- Financeiro e processual civil. Fundo de participação dos municípios. Correção dos repasses. Prova pericial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Tijucas/SC contra a União, sob o fundamento de que foram cometidos quatro erros na apuração das verbas repassadas do Fundo de Participação dos Municípios (CF/88, art. 159, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.2045.4000.4300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN e da Lei complementar 101/2000 (lrf). Incidência da Súmula 282/STF. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse de receitas. Base de cálculo. Dedução de incentivos fiscais. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é inadmissível, no ponto em que o autor da ação indicou contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem individualizar, na própria peça recursal, a omissão supostamente ocorrida no acórdão recorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. De fato, no Recurso Especial, não houve explicitação de quais dispositivos legais e teses jurídicas haviam sido suscitados como omissos, nos Embargos de Declaração. Portanto, a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, precisamente quanto à alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.3600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Base de cálculo. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte de origem, interpretando o CF/88, art. 159, asseverou que a base de cálculo do repasse relativo ao FPM deve ser o objeto da efetiva arrecadação tributária, excluindo valores decorrentes de incentivos fiscais, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.1400
STJ
- Tributário e processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse. Base de cálculo. Cotas. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. No caso, os municípios agravantes visam à condenação da União ao pagamento de diferenças relacionadas às cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no interstício de agosto de 1994 a dezembro de 1998, nos moldes dispostos no CF/88, art. 159, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.0900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.4100
STF
- Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Repercussão econômica, jurídica e política. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 159, I, «b» e «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

...(Continua)

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