Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 159

- A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 1º (Nova redação ao caput do inc. I)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007): «I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:»
Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 (DOU 21/09/2007. Nova redação ao caput do inc. I. Efeitos a partir de 01/09/2007)
  • Redação anterior (original): «I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 47% na seguinte forma:»
Emenda Constitucional 17/1997, art. 3º, e s. (União. Repasse de recursos)
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

ADCT da CF/88, art. 34, § 2º, II (Veja) .

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) 3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

Lei 7.827/1989 (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO).
Lei 9.530/1997 (Administração Pública Federal. Superávit)

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 (D.O.U 21/09/2007. Acrescenta a alínea. Efeitos a partir de 01/09/2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 1º (Acrescenta a alínea)
Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 2º (Prazo para implemetação do disposto na alínea)

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;

ADCT da CF/88, art. 72, § 4º (Fundo Social de Emergência).
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)
Lei 8.016/1990 (Tributário. Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do IPI de que trata este inc. II)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 - D.O.U 31/12/2003).: «III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 25% para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, «c», do referido parágrafo.»
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (Acrescenta o inc. III
ADCT da CF/88, art. 93 (Vigência. Edição de lei complementar).

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inc. I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a 20% do montante a que se refere o inc. II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% dos recursos que receberem nos termos do inc. II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º - Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o § 4º)
ADCT da CF/88, art. 93 (Vigência. Edição de lei complementar).
Lei Complementar 61/1989 (Estados. Distrito Federal. Produto da arrecadação do IPI. Exportações)
Lei Complementar 62/1989 (Recursos dos Fundos de Participação. Cálculo. Liberação)
Lei Complementar 63/1990 (Produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados. Transferência. Municípios)
Lei 8.016/1990 (Quotas de participação. Estado. Distrito Federal. IPI)
Lei Complementar 65/1991 (Produtos semi-elaborados. Tributação. Estado. Distrito Federal. Exportação para o exterior)
Lei 9.452/1997 (Câmaras Municipais. Notificação. Recursos federais. Municípios)
Lei Complementar 91/1997 (Fundo de Participação dos Municípios. Coeficiente)
11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.1710.1000.0000
STF
- Fundo. Estados. Participação. CF/88, art. 159, I, alínea «a». Alcance. Programas pin e proterra. Subtração. Impropriedade. A participação dos estados, no que arrecadado pela união, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos programas pin e proterra.

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.1400
STJ
- Tributário e processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse. Base de cálculo. Cotas. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.
«1. No caso, os municípios agravantes visam à condenação da União ao pagamento de diferenças relacionadas às cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no interstício de agosto de 1994 a dezembro de 1998, nos moldes dispostos no CF/88, art. 159, I.

2. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido (exegese do art. 159, inciso I, da CF/1988) obsta o deslinde da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o risco de invadir a competência reservada à Suprema Corte, ex vi do disposto no art. 102, III, «a», da Magna Carta.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.3600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Base de cálculo. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte de origem, interpretando o CF/88, art. 159, asseverou que a base de cálculo do repasse relativo ao FPM deve ser o objeto da efetiva arrecadação tributária, excluindo valores decorrentes de incentivos fiscais, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.

2. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.2400
TRT 2 REGIãO
- Sindicato. Contribuição. Arrecadação. Possibilidade somente se imposto por lei. Hermenêutica. CLT, art. 513, «e». Derrogação.
«...O § 1º do art. 159 da CF/67 estabeleceu que, «entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas». A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor contribuições. Desse modo, ainda havia necessidade de lei determinando as contribuições sindicais, para que o sindicato pudesse arrecadá-las. O § 1º do art. 166 da Emenda Constitucional 1, de 1969, repetiu a mesma redação do § 1º do CF/88, art. 159 de 1967. O sindicato deixou, portanto, a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea «e» do CLT, art. 513, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial, a confederativa, a mensalidade do sindicato e a sindical. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.0900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

2. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que «os valores de contribuição para o PIN/PROTERRA não ingressam de forma autônoma e distinta na receita do IR, ou seja, não integram o produto da arrecadação do IR, nos termos do que determina o CF/88, art. 159, I de 1988». Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.4100
STF
- Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Repercussão econômica, jurídica e política. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 159, I, «b» e «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7200
STJ
- Financeiro e processual civil. Fundo de participação dos municípios. Correção dos repasses. Prova pericial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Tijucas/SC contra a União, sob o fundamento de que foram cometidos quatro erros na apuração das verbas repassadas do Fundo de Participação dos Municípios (CF/88, art. 159, I).

2. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência, o que deu ensejo à interposição do Recurso Especial.

3. O Lei 4.320/1962, art. 35 - invocado pelo Município - se limita a definir que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. O acórdão recorrido, que se pautou em prova pericial, afirma que as Portarias da STN e o balanço geral da União observaram esse comando normativo.

4. De fato, ficou expressamente consignado que «as Portarias da STN e o BGU apresentam as receitas efetivamente arrecadadas no período de apuração, obedecendo ao regime de caixa» (fl. 1.061).

5. O acolhimento da tese recursal depende da constatação de que o acórdão recorrido teria validado a prática do regime de competência para as receitas da União, o que conflita com a premissa fática delineada na origem, ensejando a incidência da Súmula 7/STJ.

6. No que concerne à suposta ofensa aos arts. 131, 333, 335 e 420 do CPC, de 1973, não procede o argumento de que está em debate revaloração probatória, pois o agravante questiona, em última análise, o livre convencimento motivado do magistrado de 1º grau e do Tribunal local, conforme evidenciado na seguinte afirmação: «Ao contrário do que aduziu o r. acórdão, vagamente e de forma geral, quem não produziu as provas necessárias foi a União Federal, que se limitou a apresentar as decisões do TCU sem documentos que as lastreassem (...)» (fl. 1.089).

7. Como reiteradamente decidido pelo STJ, não cabe examinar, em Recurso Especial, se as instâncias ordinárias procederam de forma correta na análise dos elementos probatórios disponíveis (Súmula 7/STJ).

8. O conhecimento do termo inicial do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, esbarra no óbice da Súmula 283/STF, pois a parte deixou de impugnar o fundamento autônomo de que o balanço geral da União, publicado antes do advento do Decreto Legislativo 129, de 18/12/1996, possui caráter declaratório e constitutivo e de que, apenas em caso de reprovação do balanço, poderia ser tomado como marco o aludido Decreto Legislativo.

9. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.1192.4001.4700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão parcial. Ausência de efeito modificativo.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

2. «O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios» (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013).

3. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à alegada violação do Lei 4.320/1962, art. 35.

4. Por outro lado, o acórdão deixou de examinar a suposta ofensa ao 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.532/1997. Contudo, o suprimento desse vício não autoriza acolher a pretensão do Município, uma vez que, nesse ponto, o acórdão recorrido decidiu com base em prova pericial (Súmula 7/STJ) e em precedente fulcrado do CF/88, art. 159, temas que extrapolam os limites do Recurso Especial.

5. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula 85/STJ, segundo a qual «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação».

6. Assim, mesmo adotada como termo inicial do prazo prescricional a data em que a União publicou o Decreto Legislativo 129, de 18/12/1996, como a demanda só veio a ser ajuizada em 2001, é evidente que estão prescritas as parcelas anteriores a 1996.

7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeito modificativo.»

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Doc. LEGJUR 160.2045.4000.4300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN e da Lei complementar 101/2000 (lrf). Incidência da Súmula 282/STF. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse de receitas. Base de cálculo. Dedução de incentivos fiscais. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é inadmissível, no ponto em que o autor da ação indicou contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem individualizar, na própria peça recursal, a omissão supostamente ocorrida no acórdão recorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. De fato, no Recurso Especial, não houve explicitação de quais dispositivos legais e teses jurídicas haviam sido suscitados como omissos, nos Embargos de Declaração. Portanto, a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, precisamente quanto à alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).

II. Quanto à suposta ofensa aos arts. 43, 46 e 86 do CTN, bem como à Lei Complementar 101/2000 (LRF), o Recurso Especial é inadmissível, pois os referidos diplomas legais não foram debatidos, pelo Tribunal de origem, falta que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

III. No caso, o Tribunal de origem, a partir da interpretação do CF/88, art. 159, I, decidiu que «os incentivos fiscais e as deduções ou exclusões determinadas constitucionalmente não compõem a base de cálculo do FPM, uma vez que tais valores não chegam a ingressar no patrimônio da União, não sendo considerados receita e, como tal, classificada como valor arrecadado». A Corte a quo prosseguiu afirmando que, «no caso do IR e do IPI, a participação dos municípios é indireta (não há relação de propriedade sobre a arrecadação, como no caso do ICMS), sendo que a parcela da arrecadação desses tributos apurada pela União é destinada a um fundo. É o que se extrai do art. 159, I, da Carta Constitucional (com redação dada pela Emenda Constitucional 55/2007) ».

IV. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido (exegese do CF/88, art. 159, I) obsta o conhecimento do Recurso Especial, mesmo em relação à alegada divergência jurisprudencial, sob pena de o STJ usurpar a competência conferida, ao STF, pelo CF/88, art. 102, III, a. Nesse sentido: AgRg no AREsp 591.235/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2014; AgRg no REsp 1.299.473/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013.

V. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.0200
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 572/STF. Reafirmação da jurisprudência. Processo civil. Direito constitucional. Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pertencente ao Estado. Legitimidade passiva. Ilegitimidade da União para configurar no polo passivo. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 146, CF/88, art. 153, III, CF/88, art. 157, I e CF/88, art. 159, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 572/STF - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, III, da CF/88, art. 157, I e da CF/88, art. 159, a competência para processar e julgar controvérsia alusiva à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.»

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