Decreto 7.845, de 14/11/2012

Decreto 7.845, de 14/11/2012
( D.O. 16/11/2012)

Administrativa. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Lei 12.527, de 18/11/2011, art. 25, e ss. (Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991).

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