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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.4200

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos para o encarceramento cautelar. Questão não analisada pelo tribunal estadual na ação originária. Tema já apreciado por esta corte superior em impetrações anteriores. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade flagrante que autorizaria a cognição de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7003.9800

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Explosão de terminal de autoatendimento. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da custódia. Agravante foragido. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7000.7000

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação dissolução parcial de sociedade limitada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7710.4002.8500

4 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Pandemia de covid-19. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Ocorrência de fato novo acerca do paciente ter testado para covid-19. Supressão de instância. Pedido de extensão deve ser dirigido a órgão que deferiu a benesse a corréu. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7710.4002.2200

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()

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