Doc. LEGJUR 103.1674.7465.3700

1 - TRT 2 Região. Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e». Inconstitucionalidade.

«... A interpretação do vocábulo «participação» do CLT, art. 513, «e», com o sentido de tratar indistintamente os associados e não associados não é compatível com o atual sistema constitucional, por colidir com a liberdade de associação profissional (CF/88, art. 8º, V), sob pena de tornar sem efeito o direito de não associação, eis que o indivíduo passaria a contribuir para associação que optou por não pertencer. Dessa forma, o desconto não autorizado fere a intangibilidade salarial. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.2600

2 - TAMG. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Rateio de despesas. Associação de moradores. Legitimidade ativa. Liberdade de associação. Procedência do pedido. Hipótese que não afronte o inc. XX do CF/88, art. 5º.

«Ainda que se trate de simples associação de proprietários e moradores, regularmente constituída, tem ela legitimidade ativa para a cobrança de taxa correspondente ao rateio das despesas. Aquele que usufrui, sem manifestação de inconformismo ao longo de determinado período, dos benefícios colocados à sua disposição por associação de moradores no exercício de suas atividades afins, não pode se furtar à obrigação de responder pelo rateio das despesas apresentadas, hipótese que não afronta o CF/88, art. 5º, XX.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.3600

3 - TRT 2 Região. Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e».

«Impor a cobrança de uma contribuição contra a liberdade de não se associar é o mesmo que obrigar à vinculação associativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.3800

4 - TJRJ. Ação de cobrança. Cota social. Associação de moradores. Serviço público. Liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. Dever do estado de prestar serviço de segurança, limpeza e manutenção das vias públicas. Impossibilidade de impor que um morador se associe.

«No País há plena liberdade para que pessoas naturais e/ou jurídicas se associem para os mais diversos fins lícitos, sendo, outrossim, vedada a imposição compulsória para que terceiros indesejosos de participar de Associações. É absolutamente ilegal e ilegítimo que terceiros não interessados em participar de determinada associação sejam impelidos, principalmente se a eles for imposta contribuição compulsória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.2800

5 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Ampla liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XVII e XX.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer tipo de controle do Estado, podendo os criadores exercer diretamente seus direitos.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.1100

6 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Base territorial. Liberdade e direito de associação. Desmembramento.

«É soberana a vontade dos trabalhadores na delimitação da base territorial, guardada tão-só a restrição de não ser inferior à área de um município e não ser a mesma de outra instituição sindical. A ninguém é deferido o poder de impedir o desmembramento. A liberdade sindical afasta qualquer restrição, até a lei ou do Estado. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 128.2470.2000.0100

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de associação. Direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 99, «caput» e § 1º. Constitucionalidade declarada. CF/88, arts. 5º, XVII, XX e XXVIII, «b», 103 e 173, § 4º. Lei 5.988/1973, art. 115.

«1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos, cuja forma e organização se remeteram à lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.4400

8 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito no CF/88, art. 8º, IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 130.5655.3000.0500

10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput», XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.4000

11 - STJ. Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0020.9700

13 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao princípio constitucional da liberdade de associação. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Cobrança improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.4100

14 - TJSP. Associação civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Associação de moradores que implementa melhorias na área onde se situa a propriedade do réu. Valorização do imóvel. Obrigação de contribuir, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevância da natureza da apelada e da formal adesão aos seus quadros, uma vez que o pagamento decorre da execução das benfeitorias e da efetiva prestação dos serviços, que são indivisíveis e, bem por isso, a todos aproveita. Inexistência de violação à liberdade de associação constitucionalmente assegurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.8200

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pleito de extensão do apelo em liberdade concedido a um dos corréus denegado na impetração originária. Não incidência do CPP, art. 580. Condições pessoais diversas. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.1600

16 - TRT 2 Região. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição sindical instituída em instrumento coletivo mediante autorização dos associados do sindicato. Cobrança indevida dos não associados. Direito à liberdade sindical e de associação. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, arts. 5º, II e XX e 8º, V.

«Ainda que o desconto em favor da entidade sindical esteja previsto em instrumento de negociação coletiva, teoricamente aprovado após consenso das partes e precedida de regular assembleia sindical, a extensão da cobrança do desconto a todos os trabalhadores, incluídos os não associados à entidade de classe, afronta os princípios de liberdade de associação (art. 5º, XX) e liberdade sindical (CF/88, art. 8º, V), ambos da Constituição Federal. A questão é tratada pelo Precedente Normativo 119/TST, sendo solucionada sob o ângulo da legalidade (CF/88, art. 5º, II, e 8º, V). ... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.7400

17 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1712.3000.8700

18 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito, por inexistência de ânimo associativo entre os réus. Ausência de verificação, nas decisões impugnadas, da existência de estabilidade e permanência na associação criminosa. Anulação da condenação referente ao crime de associação para o tráfico. Imprescindibilidade. Pleito de reformulação da dosimetria. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal impetrado. Evidenciada a dedicação da paciente à atividade criminosa. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Inviabilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido parcialmente, com efeitos extensivos ao corréu.

«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, concluíram pela condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, sem examinar, contudo, se havia estabilidade e permanência na associação criminosa, pois esses elementos foram considerados desnecessários para a configuração do crime em apreciação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.8700

19 - TRT 2 Região. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção. Sindicato. Garantia da liberdade de associação. CF/88, arts. 8º, V e 129, IX. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV. CPC/1973, art. 486.

«... De plano, cumpre ressaltar que, dentro da sistemática processual, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação objetivando a declaração de nulidade de cláusula do contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos moldes preconizados pelo CF/88, art. 129, IX, Lei Complementar 75/1993, CPC/1973, art. 83, IV e art. 486, eis que, como guardião e defensor da ordem jurídica, compete-lhe garantir o regime democrático de direito, os interesse sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais a liberdade de associação preconizada pelo art. 8º, V da Carta Política. ...» (Juíza Liliam Gonçalves).»... ()

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Doc. LEGJUR 141.5990.2004.5300

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Ré presa preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 2. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal da acusada, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer à condenada o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter a ré presa durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8005.0100

21 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto. (5) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.7500

22 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0800

23 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7005.6800

24 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liberdade. Não concessão. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, eventual excesso de prazo deve ser analisado segundo critérios de razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso. Ademais, não há prazo fixado, na lei processual, para o julgamento do recurso de apelação criminal.

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Doc. LEGJUR 134.3333.5005.5900

25 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Absolvição. Pleito não condizente com o writ. Causa especial de diminuição. Inaplicabilidade à espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, já abrigado pela coisa julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.3300

26 - TJRJ. Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, arts. 99, I e 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB, art. 66, I.

«Embora polêmica a questão, de acordo com o CF/88, art. 5º, II, XVII e XX, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3004.8000

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/SP, rel. Min. Gilmar mendes).sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Complementação da fundamentação do édito, pela corte a quo. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendiddas (580g de cocaína e 40g de maconha).fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. Paciente condenado à pena total de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1200 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, porque preso em flagrante no dia 27/11/2011, com 580g de cocaína, 40g de maconha, uma balança de precisão e uma calculadora. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6500

28 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente - preso quando portava aproximadamente 252g (duzentos e cinquenta e dois gramas) de maconha e 1,66 (um grama e sessenta e seis decigramas) de cocaína - a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0900

29 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

3. A necessidade de uma lei de imprensa ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8006.3100

30 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Ausência de preenchimento. Reprimenda superior a 4 anos de reclusão e quantidade de drogas apreendidas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0400

31 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.3100

32 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade demonstrada. Incontroversa a autoria delitiva. Réus que uniam esforços para realizar a mercancia de entorpecentes. Evidenciada a tipificação e a comprovação inclusive da prática de associação criminosa. Validade dos depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Ausentes os requisitos legais para aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.0900

33 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Permanente associação dos paciente para o tráfico. Apreensão de vultosa quantidade e variedade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. O presente habeas corpus foi impetrado indevidamente como substitutivo de recurso ordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0500

34 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.2900

35 - STF. Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC/1973, art. 541.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96).A invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.»... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.2200

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ré presa preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Recurso parcialmente provido.

«1. A Recorrente foi condenada à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 35, por integrar associação para o tráfico de drogas responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes em larga escala, em subúrbio de Belo Horizonte/MG. Foram apreendidos em poder da organização delituosa duas barras e meia de cocaína, oito invólucros da mesma substância, dezesseis porções de crack, diversos celulares e apetrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.7100

37 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Extensão de benefício a corréu. Condição fático-processual idêntica. Aplicação do CPP, art. 580. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2200

38 - STJ. Administrativo. Cooperativa de médicos. UNIMED. Pacto cooperativo. Cláusula de exclusividade. Fidelidade do médico à cooperativa do plano de saúde. Livre iniciativa. Livre concorrência. Valores sociais do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de associação. Direito à saúde. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV , 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem obedecer a cláusula final inserta no Lei 9.656/1998, art. 18, III, estando as disposições internas daquele ente em desarmonia com a legislação de regência. O referido dispositivo enuncia: ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4434.3003.4400

39 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Benefício de recorrer em liberdade denegado. Subsistência das razões apresentadas para a decretação da custódia cautelar. Periculosidade do agente. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4003.2000

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Indícios de habitualidade no comércio de drogas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Afigura-se legítima a manutenção da segregação processual dos Recorrentes, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, considerando-se, sobretudo, a apreensão de significativa quantidade de droga. 100 gramas de cocaína, na forma de crack, suficiente para «confeccionar cerca de 300 (trezentos) invólucros para a venda». Ademais, a Magistrada sentenciante reconheceu que os Recorrentes «se dedicavam à atividade criminosa. O tráfico de drogas não era atividade esporádica dos réus, mas sim o meio de vida deles». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.6000

41 - TJRJ. Associação. Loteamento. Condomínio fechado. Ação de cobrança de cota associativa atribuída a proprietário. Negativa da condição de associado. Associação constituída formalmente em data anterior à inauguração do empreendimento imobiliário. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.315.

«Disposição expressa no estatuto, considerando associados efetivos os proprietários, cessionários, promitentes compradores ou promitentes cessionários de direitos sobre os lotes residenciais unifamiliares que integram o empreendimento. A liberdade associativa não pode ser interpretada de forma a proporcionar enriquecimento para uma parte a custa alheia, sem qualquer contrapartida. Os autores não foram nem estão sendo obrigados a manterem-se associados, mas esta qualidade decorre da aquisição de propriedade em loteamento onde previamente foi constituída associação para atuar em prol dos interesses econômicos, de segurança e sociabilidade dos moradores. Quem adquire imóvel em condomínio atípico, conhecido como condomínio fechado, sabe previamente da valorização do imóvel e do ônus que isto acarreta com o pagamento das contribuições associativas. Sentença de procedência mantida.»... ()

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Doc. LEGJUR 138.2525.7003.5200

42 - STJ. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Organização criminosa bem estruturada. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta. Possibilidade de reiteração criminosa. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Ilegalidade ausente.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de a condenada recorrer em liberdade, não há coação na decretação da custódia cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9005.7600

43 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Tese não explicitada e deficiente instrução. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição que possibilita a defesa. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Pretensão prejudicada. Dosimetria da pena. Motivação concreta, em parte. Ilegalidades verificadas. Redução da pena. Parcial prejudicialidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.5900

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Existência de organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi preso em flagrante delito no dia 19/12/2011, juntamente com outros, por trazerem consigo 19kg (dezenove quilogramas) de «maconha», além de outros objetos ligados ao tráfico de drogas. Finda a instrução criminal, restou condenado, como incurso nos art. 33, caput, e 35, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, todos, às penas de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7004.0700

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade negado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que os Recorrentes foram presos em flagrante no dia 18/07/12, porque, segundo consta da denúncia, teriam adquirido em proveito próprio, coisas que sabiam ser produto de crime; e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, estariam mantendo em depósito 22 pedras de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal, além de que, em tese, associaram-se com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7008.0700

46 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Preservação. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Substituição. Medidas cautelares. Lei 12.403/2011. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5003.7400

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Inexistência de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 06 de agosto de 2010, na posse de 05 gramas de maconha e 09 gramas de crack, para fins de difusão ilícita. Encerrada a instrução, foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, sendo a custódia flagrancial convertida em prisão preventiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4003.0200

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Cárcere cautelar revogado ante o excesso de prazo na formação da culpa. Posterior prolação de sentença condenatória que negou ao recorrente o recurso em liberdade. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 13/02/2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e posto em liberdade em 24/07/2012, em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Posteriormente, foi condenado como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo negado-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.6300

49 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da inexistência de indícios de que a paciente/impetrante possuísse relação com a facção criminosa investigada. Inquérito que aponta elementos indicadores da profunda ligação da investigada com as atividades desenvolvidas pela suposta organização criminosa. Conclusão inversa. Inviável. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9070.0003.9600

50 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... ()

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