Decreto 4.377, de 13/09/2002

Decreto 4.377, de 13/09/2002
( D.O. 16/09/2002)

(Vigência para o Brasil em 02/03/1984). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Dec. 89.460, de 20/03/84 (que promulga a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979).

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Dec. 89.460/1984 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979)

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