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CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 8º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.6000

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação rescisória proposta pelo sindicato. Execução. Previsão no título executivo. Óbito do servidor no curso da ação. Habilitação da pensionista. Possibilidade. Legitimidade do sindicato.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Antônio dos Santos, substituído processualmente pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - contra a União, objetivando desconstituir, com fulcro no CPC/2015, art. 966, VIII do, acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 5ª Região, em adequação da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.6832.1000.1300

2 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Afastamento do cargo. Mandado classista. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (geee). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 8º e CF/88, art. 37, VI e XV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.7134.1002.9600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento quanto ao mérito. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4092.8000.3400

4 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Agravo improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão geral - Tema 839 - discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI e LXIX, e CF/88, art. 37, caput e do ADCT da CF/88, art. 8º, (a) a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999; e (b) se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT da CF/88, art. 8º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4092.8000.3300

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Marinha. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de estado da defesa. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Desnecessidade de assinatura de termo de adesão. Lei 11.354/2006, art. 1º. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Segurança parcialmente concedida.

«I - A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8195.4001.3800

6 - STF. Direito do trabalho. Horas in itinere. Fixação da base de cálculo, do quantitativo e da natureza jurídica por norma coletiva. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.0100

7 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários. Sujeição. Regulamentação por Lei específica. Desnecessidade. Entidades sindicais de graus diferentes. Legitimidade. Precedentes.

«1 - A contribuição sindical prevista na CLT, art. 578 e seguintes é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.5284.7000.9900

8 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Substituto processual. Defesa de direitos e interesses individuais. CF/88, art. 8º, III. Repercussão geral reconhecida no re 883.642-RG. Tema 823. Agravo regimental desprovido.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 185.5403.9001.2100

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CF/88, art. 8º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Teor do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9380.3000.2800

10 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Controle finalístico das entidades do Sistema S. Tomada de contas especial. Observância ao postulado do contraditório. Alcance de norma constitucional (CF/88, art. 8º, I). Pretensão de interpretação genérica. Inadequação da via eleita. Contribuições sindicais. Natureza pública. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - O estabelecimento do contraditório em procedimentos iniciais de apuração de materialidade de atos objeto de denúncia perante o TCU não é obrigatório, pois, nessa fase, há mero ato investigatório, sem formalização de culpa. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5284.2003.5000

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação dos arts. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Impossibilidade de redução. Agravo regimental do sindicato dos servidores federais do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Quanto aos arts. 458 e 535, II do 1973, CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.1500

12 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Anulação de registro sindical. Ministro de estado do trabalho e emprego. CF/88, art. 8º, II. Súmula 677/STF. Manifestação inequívoca da categoria. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

«1 - Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado no cancelamento do registro sindical do impetrante. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2595.2003.3100

13 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Anistia. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.2000

14 - TST. Ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Limites subjetivos da coisa julgada.

«O STF e o TST firmaram jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, oriundos de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. No âmbito da ação civil pública, as Lei 7.347/1985 , art. 5º, V e a Lei 8.078/1990 (CDC, art. 82, IV) também reconhecem a legitimidade ampla dos sindicatos, na condição de associações civis, para o ajuizamento da ação na defesa dos interesses coletivos das correspondentes categorias. A Lei definiu, ainda, que a decisão proveniente da ação civil pública fará coisa julgada erga omnes e/ou ultra partes, atingindo, pois, todos os titulares do direito (exceto se houver improcedência por insuficiência de provas - CDC, art. 103 e LACP, art. 16). No caso concreto, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Montenegro contra a DROGARIA CAPILÉ LTDA. em que busca a proteção de direitos individuais homogêneos de seus representados, em face da omissão patronal em realizar os depósitos regulares do FGTS. O Tribunal Regional, com suporte na constatação da irregularidade perpetrada pela empresa, deu parcial provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para impor à Ré a obrigação de fazer concernente ao «recolhimento dos valores do FGTS, até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviço de cada trabalhador», limitando, porém, o alcance do comando decisório aos trabalhadores cujos nomes constavam no rol da fl. 101 - apenas três trabalhadores. A decisão do TRT merece reforma, porquanto não se há falar em limitação dos efeitos da decisão ao rol de substituídos em ação civil pública. Com efeito, a coisa julgada nessa espécie especial de ação gera efeitos ultra partes e/ou erga omnes, beneficiando todos os empregados da Reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão, consoante inteligência do CDC, art. 103 e do Lei 7.347/1985, art. 16. Nesse contexto, forçoso afastar a limitação imposta pelo TRT para que os efeitos da decisão na presente ação civil pública atinjam todos os empregados da Reclamada representados pelo Sindicato Autor. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.6100

15 - TST. Contribuições assistenciais instituídas em convenção coletiva de trabalho.

«A Constituição Federal de 1988 garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical em seu artigo oitavo. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória para todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados, conforme jurisprudência do excelso STF: «A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.» (Súmula 666/TST do STF). Nesse sentido, também, é a jurisprudência desta Corte, sedimentada no Precedente Normativo 119/TST-SDC e na Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.9900

16 - TST. Descontos. Devolução.

«No caso concreto, o Regional registrou, pontualmente, que a norma coletiva acostada aos autos segue a linha contida no entendimento da Súmula 342/TST, autorizando a realização de descontos para seguro de vida, transporte, planos médicos e odontológicos, participação em alimentação, farmácias, promoções, clubes e agremiações quando expressamente autorizados pelo empregado. Ressaltou que tal norma não autoriza o desconto de valores para higienização de uniforme. Dessa forma, a decisão recorrida não viola a CLT, art. 462 e CLT, art. 611, § 1º e CF/88, art. 7º, XXXVI. O CF/88, art. 8º, III, por sua vez, não guarda pertinência com a matéria objeto do recurso (descontos a título de lavagem de uniforme). Recurso de revista não conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.1700

17 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Cobrança. Empresa não associada ao sindicato. Impossibilidade.

«Ressalvado entendimento pessoal desta Relatora, nos termos do Precedente Normativo 119/TST-SDC e da Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização em seus CF/88, art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V. Não obstante os verbetes supracitados referirem-se apenas a trabalhadores não sindicalizados, fato é que a jurisprudência do TST tem estendido a sua aplicação às empresas não filiadas ao sindicato patronal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0000.7800

18 - TST. Enquadramento sindical.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a representação sindical rege-se pelo princípio da territorialidade, nos termos do CF/88, art. 8º, II e da CLT, art. 611, de modo que o contrato de trabalho será regido pelos pactos coletivos firmados na base territorial na qual o empregado presta serviços, ainda que tenha sido outro o local de sua contratação. Assim, inaplicáveis acordos e convenções quando firmados por sindicatos de bases territoriais diversas. Arestos oriundos de turmas do TST não habilitam o conhecimento do recurso de revista, conforme se extrai do art. 896, a, da CLT. A Súmula 374/TST é inespecífica, pois não se trata de categoria diferenciada. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0003.2800

19 - TST. Prescrição. Legitimidade da contec. Protesto judicial. Interrupção da prescrição bienal e quinquenal. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8000.7300

20 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Horas extras. Turnos de ininterruptos de revezamento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Individualização. Condições da ação. Atendimento

«1. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já proclamou que o CF/88, art. 8º, III autoriza a legitimação do sindicato para atuar, de forma ampla, como substituto processual, tendo em vista a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria. ... ()

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