Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000

Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000
( D.O. 26/05/2000)

Constitucional. Trabalhador rural. Prescrição. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da CF/88.

  • Retificação no D.O. de 29/05/2000.

  ▪ Última atualização: Não houve.

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