Legislação

Emenda Constitucional 112, de 27/10/2021

Art. 1º

Texto
Notas

- O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

[ - [...]

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

[...]

f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;

[...]] (NR)

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Modelo de Petição Arguindo Prescrição Intercorrente em Ação de Execução sob o Código de Processo Civil de 1973 e CPC de 2015

Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.

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