Emenda Constitucional 112, de 27/10/2021

Art. 1º

- O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

[CF/88, art. 159 - [...]

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

[...]

f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;

[...]] (NR)