Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006
( D.O. 09/02/2006)

Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

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