Legislação

ADCT da CF/88 - Constituição Federal

Art. 18-A

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)

Art. 18-A

- Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Emenda Constitucional 110, de 12/07/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).
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