Lei 8.934, de 18/11/1994

Lei 8.934, de 18/11/1994
( D.O. 21/11/1994)

Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei Compl. 147, de 07/08/2014, art. 8º (arts. 39-A e 39-B).

Lei 11.598, de 03/12/2007 (arts. 43 e 45).

Lei 10.194, de 14/02/2001 (arts. 10, 11, 12, II e 37, II).

Lei 9.829, de 02/09/1999 (art. 12, III).

  • Dec. 1.800/1996 (regulamentação).

Item exclusivo para assinantes LegJur

Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência

Cadastre-se e assine já