EMENDA CONSTITUCIONAL 7, DE 15 DE AGOSTO DE 1995

(D. O. 16-08-1995)

Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.


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Não houve.
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Art. 1º - O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 178 - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Parágrafo único - Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.»

Art. 2º - Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - «Das Disposições Constitucionais Gerais»:
«Art. 246 - É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.»
Brasília, 15/08/95. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal