EMENDA CONSTITUCIONAL 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

(D. O. 21-12-2001)

Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
«Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º - O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º - Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º - A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.» (NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/12/2001.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado AÉCIO NEVES - Presidente
Deputado EFRAIM MORAIS - 1º Vice-Presidente
Deputado BARBOSA NETO - 2º Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI - 1º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA - 2º Secretário
Deputado PAULO ROCHA - 3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador RAMEZ TEBET - Presidente
Senador EDISON LOBÃO - 1º Vice-Presidente
Senador ANTONIO CARLOS VALADARES - 2º Vice-Presidente
Senador CARLOS WILSON - 1º Secretário
Senador ANTERO PAES DE BARROS - 2º Secretário
Senador RONALDO CUNHA LIMA - 3º Secretário
Senador MOZARILDO CAVALCANTI - 4º Secretário