Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013

Art.
Art. 1º

- O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

[CF/88, art. 134 - [...]
[...]
§ 3º - Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.](NR)
CF/88, art. 134 (Defensoria Pública).