Decreto 99.684, de 08/11/1990, art. 55


Capítulo IX - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 55

- (Inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE 709.212 - Repercussão geral)

  • Redação anterior : «Art. 55 - O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.»
7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.0532.4000.0000
STF
- FGTS. Prazo prescricional. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55 (Regulamento do FGTS). Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

@JURNUM = 709.212/STF (Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-23'>Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00996841990-55'>Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00098681999-27'>Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-26'>Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.6745.0020.6200
TST
- Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Incidência no FGTS. Parcela paga no curso do contrato. Prescrição trintenária.

«É trintenário o prazo prescricional da pretensão à incidência de FGTS sobre parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza salarial seja judicialmente reconhecida, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 362/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=362'>Súmula 362/TST. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente do ARE 709.212-DF, datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Magna Carta, não se aplicando a prescrição trintenária do Lei 8.036/1990, art. 23' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-23'>Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, regulamentado pelo Decreto 99.684/1990, art. 55' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00996841990-55'>Decreto 99.684/1990, art. 55, em face da inconstitucionalidade dessas disposições legais. Concluiu, assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do CF/88, art. 7º, que é de cinco anos o prazo prescricional em questão, modulando, no entanto, os efeitos da referida decisão, de maneira que o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento; caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.5562.6004.6700
TST
- Salário extrafolha. Incidência no FGTS. Parcela paga no curso do contrato. Prescrição trintenária.

«É trintenário o prazo prescricional da pretensão à incidência de FGTS sobre parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho, mas de forma extrafolha, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 362/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=362'>Súmula 362/TST. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente do ARE 709.212-DF, datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Magna Carta, não se aplicando a prescrição trintenária do Lei 8.036/1990, art. 23' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-23'>Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, regulamentado pelo Decreto 99.684/1990, art. 55' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00996841990-55'>Decreto 99.684/1990, art. 55, em face da inconstitucionalidade dessas disposições legais. Concluiu, assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do CF/88, art. 7º, que é de cinco anos o prazo prescricional em questão, modulando, no entanto, os efeitos da referida decisão, de maneira que o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento. É preciso ter em conta que a prescrição quinquenal debatida pelo Supremo Tribunal Federal é aquela prevista na primeira parte do inciso XXIX do art. 7º da Magna Carta, que incide quando em curso o contrato de trabalho. O término do contrato de trabalho ocorreu no dia 19/10/2009 e a distribuição da reclamação trabalhista em 15/7/2010, antes do decurso do biênio e do prazo trintenário, afigurando-se acertada a Corte regional, que adotou o entendimento assentado na Súmula 362/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=362'>Súmula 362/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.7100
TRT 3 REGIãO
- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição-FGTS. Prescrição. Modulação de efeitos.

«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-23'>Lei 8.036/1990, art. 23 e do Decreto 99.684/1990, art. 55' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00996841990-55'>Decreto 99.684/1990, art. 55 e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=362'>Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=210'>Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, tendo a Suprema Corte atribuído-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, de modo que a modulação de efeitos só atingirá as relações jurídicas cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014, data do julgamento pelo STF.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.2000
STF
- Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.0600
TRT 3 REGIãO
- Período de estabilidade. Recolhimento do FGTS. Prescrição trintenária.

«O recolhimento do FGTS no período de estabilidade por acidente se submete à prescrição trintenária prevista no Lei 8.036/1990, art. 23' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-23'>Lei 8.036/1990, art. 23, parágrafo 5º, Decreto 99.684/1990, art. 55' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00996841990-55'>Decreto 99.684/1990, art. 55. Contudo, há que se observar também o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação (contados do fim do vínculo), consoante determina a Súmula 362/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=362'>Súmula 362/TST, que assim estabelece: «FGTS - Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.3000
TRT 2 REGIãO
- FGTS. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. Direcionamento do STF pelo seu Tribunal Pleno. Decreto 99.684/90, art. 55.

«A prescrição que corrói os depósitos fundiários é a trintenária, daí o prazo diferenciado para a propositura da ação. Cuida-se de verba trabalhista atípica, posto que além de pertencer ao patrimônio diferido do trabalhador tem função social de alta relevância, dando apoio ao programa habitacional do país. Por outro lado, o prazo excepcionado de 30 anos tem por objetivo desacoroçoar a inadimplência que hoje se eleva a mais de 60% das empresas (públicas e privadas). O direcionamento dado pela Excelsa Corte e pelo STJ, através da Súmula 210, traduzem meios moralizadores que devem ser prestigiados (princípio da «una lex», «una jurisdictio»).» ...(Continua)

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STF (Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55
STF (FGTS. Prazo prescricional. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55

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