Doc. LEGJUR 103.1674.7479.2200

1 - TST. Participação nos lucros. Integração da gratificação semestral na base de cálculo da parcela participação nos lucros. Lei 10.101/2000.

«Havendo previsão em clausula normativa, a gratificação semestral integra a base de cálculo da parcela Participação nos Lucros, por ser parcela de natureza salarial, paga habitualmente, podendo ser considerada verba fixa, não a descaracterizando como tal, a alternância de seu valor ou a periodicidade superior à mensal.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1039.6400

2 - TST. Participação nos lucros e resultados. Nova distribuição de lucros. Diferenças devidas

«1. É devida a participação na distribuição de lucros e resultados caso demonstrado que os empregados concorreram para os resultados positivos da empregadora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.9100

3 - TRT 3 Região. Lucros. Participação nos lucros. Instituição pela empregadora por ato de liberalidade. Interpretação restritiva. Ausência de uma das condições. Verba indevida.

«Pode-se dizer que há duas espécies de participação nos lucros: a livremente instituída pelo empregador, por ato de liberalidade, ainda que com participação de comissão de trabalhadores e a decorrente de consenso entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional. No primeiro caso, ausente uma das condições estipuladas para a percepção da verba, não se cogita de participação nos lucros, já que aos contratos benéficos se dá interpretação restritiva.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.2500

4 - TST. Participação nos lucros.

«O entendimento reiterado desta Corte é no sentido do reconhecimento do direito dos empregados da reclamada às diferenças da Participação nos Lucros e Resultados referentes a 1997, 1998 e 1999. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.4200

5 - TST. Participação nos lucros e resultados. Csn. Diferenças.

«Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas as diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da CSN no ano de 2001, que se originaram dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997, 1998 e 1999, em atenção às normas coletivas que previam tal pagamento (CF/88, art. 7º, XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7500

6 - TRT 3 Região. Participação nos lucros. Requisitos.

«Nos termos da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados decorre de livre negociação entre a empresa e os empregados, a ser entabulada por convenção ou acordo coletivo ou por intermédio de uma comissão escolhida pelas partes, sendo certo, entretanto, que a PLR não tem por escopo o reajustamento salarial nem substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado ((artigo 3º, caput), tratando-se, antes, de instrumento tendente a propiciar a integração entre capital e trabalho e o incremento da produtividade da Lei 10.101/2000) . Não faz jus o autor a participação nos lucros e resultados da empresa, pelo simples fato de estar afastado do trabalho para tratamento de saúde, não participando, a todo ver, do resultado obtido pela ré. Mesmo não contendo a cláusula normativa referida, expressa disposição, entende-se que a parcela é devida apenas aos empregados em efetivo exercício.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8020.6500

7 - TST. Participação nos lucros e resultados.

«Tendo o Tribunal Regional determinado o pagamento da participação nos lucros e resultados «moldes preceituados nos ACT específico referente ao ano de 2009-, não se constata violação ao Lei 10.101/2000, art. 2º.

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Doc. LEGJUR 138.0594.6001.1400

8 - TST. Prescrição. Participação nos lucros.

«Não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, uma vez que a Participação nos Lucros constitui parcela assegurada pela Constituição da República no seu art. 7º, inc. XI, hipótese em que não ocorre a prescrição total, consoante o previsto na parte final do referido verbete.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 142.5855.7006.7000

9 - TST. Participação nos lucros e resultado. Diferenças. Validade dos acordos coletivos.

«O Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de participação nos lucros e resultados, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sobre os lucros da Companhia constituídos em reserva, na medida em que, posteriormente, esse montante foi resgatado do ativo da empresa para ser dividido entre os acionistas, como se dividendos fossem. Com efeito, não há falar em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil Brasileiro, uma vez que a Corte Regional observou os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas da categoria que fixava como base de cálculo da participação nos lucros e resultados os dividendos pagos aos acionistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8008.3700

10 - TST. Correção monetária. Marco de incidência. Participação nos lucros e resultados.

«1. Nos termos do § 1º do Lei 8.177/1991, art. 39, o marco inicial de incidência da correção monetária é a data em que se tem por exigível o crédito trabalhista. 2. Na hipótese, o marco inicial da incidência é a data em que, por meio de assembleia, foi divulgada a existência de lucros relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999, nascendo, a partir daí, o direito dos trabalhadores à percepção da participação nos lucros. 3. Recurso de revista não conhecido.»

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