Doc. LEGJUR 103.1674.7479.2200

1 - TST. Participação nos lucros. Integração da gratificação semestral na base de cálculo da parcela participação nos lucros. Lei 10.101/2000.

«Havendo previsão em clausula normativa, a gratificação semestral integra a base de cálculo da parcela Participação nos Lucros, por ser parcela de natureza salarial, paga habitualmente, podendo ser considerada verba fixa, não a descaracterizando como tal, a alternância de seu valor ou a periodicidade superior à mensal.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1039.6400

2 - TST. Participação nos lucros e resultados. Nova distribuição de lucros. Diferenças devidas

«1. É devida a participação na distribuição de lucros e resultados caso demonstrado que os empregados concorreram para os resultados positivos da empregadora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.9100

3 - TRT 3 Região. Lucros. Participação nos lucros. Instituição pela empregadora por ato de liberalidade. Interpretação restritiva. Ausência de uma das condições. Verba indevida.

«Pode-se dizer que há duas espécies de participação nos lucros: a livremente instituída pelo empregador, por ato de liberalidade, ainda que com participação de comissão de trabalhadores e a decorrente de consenso entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional. No primeiro caso, ausente uma das condições estipuladas para a percepção da verba, não se cogita de participação nos lucros, já que aos contratos benéficos se dá interpretação restritiva.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.2500

4 - TST. Participação nos lucros.

«O entendimento reiterado desta Corte é no sentido do reconhecimento do direito dos empregados da reclamada às diferenças da Participação nos Lucros e Resultados referentes a 1997, 1998 e 1999. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.4200

5 - TST. Participação nos lucros e resultados. Csn. Diferenças.

«Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas as diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da CSN no ano de 2001, que se originaram dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997, 1998 e 1999, em atenção às normas coletivas que previam tal pagamento (CF/88, art. 7º, XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7500

6 - TRT 3 Região. Participação nos lucros. Requisitos.

«Nos termos da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados decorre de livre negociação entre a empresa e os empregados, a ser entabulada por convenção ou acordo coletivo ou por intermédio de uma comissão escolhida pelas partes, sendo certo, entretanto, que a PLR não tem por escopo o reajustamento salarial nem substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado ((artigo 3º, caput), tratando-se, antes, de instrumento tendente a propiciar a integração entre capital e trabalho e o incremento da produtividade da Lei 10.101/2000) . Não faz jus o autor a participação nos lucros e resultados da empresa, pelo simples fato de estar afastado do trabalho para tratamento de saúde, não participando, a todo ver, do resultado obtido pela ré. Mesmo não contendo a cláusula normativa referida, expressa disposição, entende-se que a parcela é devida apenas aos empregados em efetivo exercício.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8020.6500

7 - TST. Participação nos lucros e resultados.

«Tendo o Tribunal Regional determinado o pagamento da participação nos lucros e resultados «moldes preceituados nos ACT específico referente ao ano de 2009-, não se constata violação ao Lei 10.101/2000, art. 2º.

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Doc. LEGJUR 138.0594.6001.1400

8 - TST. Prescrição. Participação nos lucros.

«Não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, uma vez que a Participação nos Lucros constitui parcela assegurada pela Constituição da República no seu art. 7º, inc. XI, hipótese em que não ocorre a prescrição total, consoante o previsto na parte final do referido verbete.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 142.5855.7006.7000

9 - TST. Participação nos lucros e resultado. Diferenças. Validade dos acordos coletivos.

«O Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de participação nos lucros e resultados, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sobre os lucros da Companhia constituídos em reserva, na medida em que, posteriormente, esse montante foi resgatado do ativo da empresa para ser dividido entre os acionistas, como se dividendos fossem. Com efeito, não há falar em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil Brasileiro, uma vez que a Corte Regional observou os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas da categoria que fixava como base de cálculo da participação nos lucros e resultados os dividendos pagos aos acionistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8008.3700

10 - TST. Correção monetária. Marco de incidência. Participação nos lucros e resultados.

«1. Nos termos do § 1º do Lei 8.177/1991, art. 39, o marco inicial de incidência da correção monetária é a data em que se tem por exigível o crédito trabalhista. 2. Na hipótese, o marco inicial da incidência é a data em que, por meio de assembleia, foi divulgada a existência de lucros relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999, nascendo, a partir daí, o direito dos trabalhadores à percepção da participação nos lucros. 3. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.3600

11 - TRT 2 Região. Participação nos lucros. Pagamento mensal. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI.

«A empresa deveria observar as condições previstas na Lei 10.101/2000 para conceder a participação nos lucros ou resultados, entre as quais de não fazer pagamentos mensais. A norma coletiva não pode prever participação nos lucros de forma mensal, dispondo contra a previsão da lei. Esta estabeleceu condições para o pagamento da participação nos lucros não ter natureza salarial, que não podem ser modificadas pela determinação da norma coletiva.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1006.8300

12 - TST. Verba paga a título de participação nos lucros.

«A decisão regional foi proferida em conformidade com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.6900

13 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Participação nos lucros e resultados.

«Consoante se extrai do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional, mesmo que as diferenças da participação nos lucros e resultados sejam relativas aos exercícios sociais dos anos de 1997, 1998 e 1999, somente com a publicação do Aviso aos Acionistas, contendo o extrato da ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração da CSN, é que os beneficiários tiveram acesso à informação dos dividendos. Dessa forma, se a actio nata somente se deu em junho de 2001. ainda que referente a exercícios anteriores. , não se pode vislumbrar outra data para o início da contagem do prazo prescricional, visto que somente em 2001 tornou-se concreta e exigível a parcela. Com efeito, a parcela em apreço tem previsão no CF/88, art. 7º, XI e na Lei 10.101/2000 e esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de ser aplicável à hipótese de pedido relacionado à participação nos lucros a prescrição parcial. Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.4900

14 - TRT 2 Região. Lucros. Participação nos lucros e resultados da empresa, não disciplinada em convenção coletiva. Direito não exercitável. CF/88, arts. 5º, II e 7º, XI. Lei 10.101/2000

«A norma invocada, prevista no CF/88, art. 7º, XI, não é auto aplicável. A Lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e rendimentos da empresa, também tem cunho limitado. Somente as partes envolvidas podem regulamentar o benefício, valendo-se dos parâmetros contidos na norma infraconstitucional referida. Quando o benefício não é disciplinado por convenção entre as partes, como na hipótese vertente, o mesmo não pode ser exigido. O empregador não pode ser constrangido a efetuar crédito não previsto por lei, nem tampouco regulado por ajuste entre as partes, pois a Carta Magna assegura que ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).»... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.2400

15 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Participação nos lucros.

«Caso em que se aplica a prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que o ato regulamentar que motivou a alteração da forma de remuneração da participação nos lucros dos empregados da CSN foi praticado em assembleia realizada em 11/6/2001 e a ação foi proposta em 29/3/2006, quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho dos reclamantes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.3300

16 - TST. Volkswagem. Participação nos lucros e resultados. Parcelamento. Reflexos. Acordo coletivo de trabalho

«Esta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, sedimentou o entendimento de que é válido o acordo coletivo pactuado com a Volkswagen, mediante o qual se acordou o pagamento antecipado e mensal da participação nos lucros, sem conferir-lhe natureza salarial, não obstante a vedação do Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.7100

17 - TST. Gratificações semestrais versus participação nos lucros. Diferenciação.

«A decisão regional afirma que a verba intitulada «gratificação semestral» detinha caráter de participação nos lucros e resultados, não sendo possível, portanto, a determinação de um valor fixo ou progressivo. Tem-se, ainda, que está a decisão regional assentada no CLT, art. 457, § 1º, considerando o disposto em norma interna do Banco. Inespecíficos os arestos colacionados, ante o óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8008.3600

18 - TST. Participação nos lucros. Companhia siderúrgica nacional.

«1. Por meio da norma coletiva da categoria fixou-se, como base de cálculo da parcela participação nos lucros, os dividendos pagos aos acionistas da companhia. 2. Parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999 foi capitalizada e, em 2001, distribuída aos acionistas. 3. Nesse sentido, revela-se incensurável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se condenou a reclamada ao pagamento de diferenças na PLR pagas aos seus empregados nos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. 4. Precedentes. 5. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1013.5500

19 - TST. Gratificações. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.

«A Corte Regional, a partir do exame da prova dos autos, firmou o convencimento de que a parcela paga a título de participação nos lucros corresponde a típicos prêmios, porque «decorre diretamente do cumprimento de metas previamente estabelecidas por sua empregadora.- Assim, emerge como obstáculo à revisão a orientação fixada na Súmula n° 126 do TST, pois, para se concluir que os valores depositados se referiam ao pagamento da PLR, seria necessário o revolvimento da prova, o que é vedado nesta fase processual. Não há, portanto, como divisar conflito de teses, nem violação de dispositivos legais ou constitucionais, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Tribunal a quo. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1045.1002.6400

20 - TST. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. CCB, art. 114.

«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de. verbas fixas mensais de natureza salarial- na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.5700

21 - STJ. Tributário. Administrador de sociedade. Participação nos lucros. Imposto de renda. Inaplicabilidade da isenção instituída pelo Lei 9.249/1995, art. 10.

«@JURNUM = Tributário. Administrador de sociedade. Participação nos lucros. Imposto de renda. Inaplicabilidade da isenção instituída pelo Lei 9.249/1995, art. 10. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1068.4200

22 - TST. Agravo de instrumento. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão prolatado por Tribunal Regional quando somente com o revolvimento do substrato fático-probatório se torna possível afastar a premissa sobre a qual se apoiou a conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que o pagamento da segunda parcela da participação nos lucros ainda não estava condicionado ao cumprimento de metas, não se justificando a sua quitação em valor inferior ao fixado em cláusula normativa. Incidência da Súmula 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.8400

23 - TST. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Parcela pl-dl 1971.

«Conforme se observa do acórdão do Tribunal Regional, a parcela PL-DL 1971 foi incorporada aos salários dos empregados, em período anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, que, apesar de em seu art. 7.º, XI, desvincular a verba participação nos lucros e resultados da remuneração, não pode retroagir para afastar a natureza salarial da verba em comento, de forma a alcançar situação jurídica já definida. Nessas condições, a parcela deve integrar a complementação de aposentadoria dos empregados substituídos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 140.5733.8002.4800

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Administrador de sociedade. Participação nos lucros. Imposto de renda. Inaplicabilidade da isenção instituída pelo Lei 9.249/1995, art. 10. Incidência do Decreto-lei 1.814/1980, art. 2º por caracterizar participação nos resultados.

«1. Esta Corte, pela Segunda Turma, na assentada do dia 16/09/2008, já definiu no REsp. 884.999. BA, que não se aplica o disposto no Lei 9.249/1995, art. 10 (não incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, tributável nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei1.814/80. A partir daí, ambas as Turmas responsáveis pelo julgamento de matéria tributária passaram a adotar de forma pacífica o entendimento. Seguem precedentes: REsp. 884.999. BA, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/09/2008; AgRg no AREsp 8.256 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06/12/2011; AgRg no REsp 1.150.763 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 1.023.721 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/08/2010; AgRg no REsp 1.037.494 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03/02/2009 ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1005.8600

25 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados decorrente do lucro acumulado retido nos anos 1997, 1998 e 1999. Previsão em acordo coletivo de trabalho.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro acumulado retido nos anos de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo coletivo firmado no mesmo ano. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.6200

26 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. Art. 114 do Código Civil

«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de «verbas fixas mensais de natureza salarial» na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8004.1500

27 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças.

«O entendimento que atualmente predomina nesta Corte é no sentido de reconhecer aos empregados da CSN o direito de receber a PLR relativa aos lucros dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, constituídos em reserva pela reclamada e, posteriormente, resgatados ao ativo da empresa para serem divididos entre os acionistas, nos termos do acordo coletivo firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8008.3500

28 - TST. Prescrição. Diferenças de participação nos lucros e resultados. Súmula 294/TST.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 294/TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de trabalho, salvo aquelas asseguradas em lei. No caso em tela, a parcela relativa à participação nos lucros encontra previsão na Lei 10.101/2000, o que enseja a incidência da parte final da súmula em comento. 2. Não há vincular, outrossim, a prescrição total ao prazo bienal, tendo em vista que a natureza do instituto não depende nem se confunde com o prazo respectivo. O que irá definir o prazo da prescrição, seja ela total ou parcial, é a ocorrência ou não da extinção da relação de emprego, nos precisos termos do CF/88, art. 7.º, XXIX. Assim, perdurando o vínculo laboral após o momento em que caracterizada a violação do direito, a prescrição será quinquenal, salvo se, antes do término desse prazo, sobrevier a extinção do contrato e o transcurso do biênio. 3. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1495.8000.0000

29 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Internacional. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»,). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) .

«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, art. 43, § 2º e do Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1001.6700

30 - TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 73 DA SBDI-1.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão de Turma proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SBDI-1: A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). Inteligência do CLT, art. 894, II. Recurso não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.3800

31 - TRT 2 Região. Lucros. Participação nos lucros. Cumprimento de metas. Prova do empregador do motivo do não pagamento a alguns empregados. Eventual discriminação. CF/88, art. 7º, XXXII. CLT, art. 5º.

«Quando estiver condicionada ao cumprimento de metas, compete ao empregador provar o motivo do não pagamento a determinados empregados, sob pena de se presumir a discriminação e a ofensa ao CF/88, art. 7º, XXXII, e CLT, art. 5º.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.3500

32 - TST. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal. Norma coletiva. Natureza indenizatória.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.7100

33 - TST. Correção monetária. Época própria. Participação nos lucros e resultados.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional estabeleceu que a exigibilidade do crédito se deu a partir do momento em que a assembleia de 11/6/2001 divulgou a existência de lucros relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. A decisão proferida pela Corte Regional está em consonância com o Lei 8.177/1991, art. 39, que dispõe: «Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.» Nesse sentido, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido quanto à impossibilidade de aplicação, em tais hipóteses, da Lei 6.899/81. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9002.3400

34 - TST. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, e 7º, VI, X e XXVI, da Constituição Federal, 457, §1º, 462 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º, caput e §2º, da Lei 10.101/00. 2) Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 pacificou entendimento no sentido de que, -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. Assim, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.8800

35 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Participação nos lucros ou resultados. Pagamento mensal. Negociação coletiva. Validade. Natureza indenizatória.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1, "A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)". Recurso de embargos conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1078.0200

36 - TST. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual antes da data estipulada em norma coletiva como condição à percepção do benefício. Recebimento proporcional aos meses trabalhados.

«I. A jurisprudência pacífica e uniforme desta Corte Superior sedimentada na Orientação Jurisprudencial SDBI-1 390 do TST é no sentido de que «fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa». II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-1 390 do TST, e a que se dá provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.9200

37 - TST. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). 2. In casu, a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao fundamento de que o entendimento adotado por Corte Superior é no sentido de prestigiar a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9002.5100

38 - TST. Participação nos lucros e resultados.

«De acordo com o Tribunal Regional, todas as condições e requisitos previstos no acordo coletivo, para a concessão da PPR, foram cumpridos, e não há nos autos nenhuma prova em contrário. Nesse contexto, incide a Súmula 126 como óbice ao conhecimento do recurso de revista, pois é inviável a reforma da decisão recorrida sem o reexame de fatos e provas, que é vedado nesta fase extraordinária ao teor da mencionada súmula. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.2800

39 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Participação nos lucros e resultados. Norma interna. Complementação de aposentadoria.

«Prevendo a norma interna do empregador o direito dos aposentados à participação nos lucros e resultados, em igualdade de condições com os empregados da ativa, viola os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 468 da CLT a norma coletiva que restringe a estes últimos o benefício.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.7900

40 - TST. Recurso de revista. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal previsto em negociação coletiva. Natureza jurídica.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3.º, § 2.º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (CF/88, art. 7.º, XI), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7.º, XXVI). Nesse contexto, é de se reconhecer que a decisão recorrida, ao concluir pela natureza salarial da parcela e deferir os reflexos salariais postulados, violou o CF/88, art. 7.º, XXVI. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6004.2900

41 - TST. Participação nos lucros e resultados. Reserva de dividendos dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999.

«Inespecífico é o aresto indicado para a divergência que não enfrenta o fundamento da c. Turma, no sentido de que ofende o CF/88, art. 7º, XXVI decisão regional que, não obstante a existência de acordo, deixa de reconhecer o direito dos empregados da CSN às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos aos acionistas em 2001. No caso, além de tratar de questão distinta «diferenças de PLR legitimidade das comissões de representantes dos trabalhadores - acordos de 1999 a 2001-, o paradigma limita a aplicar a Súmula 126 desta Corte, sem emitir, portanto, nenhuma tese de mérito sobre a matéria. Aplicação do CLT, art. 894, II. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7017.5000

42 - TST. Participação nos lucros e resultados.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1055.6900

43 - TST. Participação nos lucros e resultados.

«Consoante ficou registrado no acórdão recorrido, muito embora as reclamadas tenham juntado o resultado operacional contábil, não apresentaram os comprovantes para demonstrar que os valores constantes das planilhas estão de acordo com os termos ajustados nas normas coletivas. Nesse contexto, incide a aplicação da Súmula n° 126 deste Tribunal, pois seria necessário o revolvimento da prova para demonstrar que os valores quitados estão corretos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.1263.6001.5700

44 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros. Gratificação de balanço. Redução do percentual anteriormente fixado pelo baneb. Privatização. Sucessão empresarial.

«No caso dos autos, é incontroversa a existência de cláusula dispondo sobre a gratificação de balanço no percentual de 20% sobre o lucro adquirido pelo banco reclamado. Acontece que tal cláusula se tornara sem eficácia, diante da ausência de lucro nos últimos anos. Note-se que se essa cláusula de participação nos lucros, que estabelecia o percentual de 20%, tivesse sido mantida, o banco sequer teria sido privatizado; provavelmente teria entrado em liquidação e todos os empregados seriam dispensados. Daí porque houve a alteração nos contratos de trabalho para possibilitar a privatização daquela instituição financeira. Dessa forma, a alteração procedida nos contratos não foi prejudicial aos empregados, não só porque permitiu a privatização do banco, mas também porque os manteve no emprego. Acrescente-se que a gratificação de balanço não constitui direito líquido e certo dos empregados, uma vez que a fruição daquela vantagem estava atrelada à existência, em determinado período, de lucro líquido pela empresa. Desta forma, se o próprio direito não estava assegurado, havendo apenas expectativa de direito condicionada à ocorrência de lucros líquidos, ou seja, resultados positivos, não há como admitir a incorporação daquela vantagem ao contrato de trabalho, o mesmo ocorrendo quanto à forma de cálculo e rateio entre os empregados. Sendo perfeitamente admissível que não haja, na hipótese de ausência de lucro líquido, o pagamento da participação nos lucros e resultados por longos períodos de tempo, mais ainda deve-se reconhecer a possibilidade de redução do percentual adotado para calculá-la, inclusive para possibilitar o efetivo repasse daquela parcela aos empregados, e ainda atender a necessidade de readequação das condições econômicas, financeiras, e estruturais da empresa à nova realidade social. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.2100

45 - TRT 2 Região. Participação nos lucros. Convenção coletiva. Hermenêutica. Norma mais favorável. Princípio da hierarquia dinâmica das normas. CF/88, art. 7º, XI.

«É certo que o CF/88, art. 7º, XI preconiza que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração. Todavia, trata-se de estipulação mínima. Se uma norma coletiva atribuiu à verba em apreço a natureza salarial, ao destinar-lhe à recomposição da remuneração do empregado, são devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, ante a aplicação do princípio da norma mais favorável, que, no caso específico, afasta o dispositivo constitucional. No Direito de Trabalho não vigora a estrutura clássica ou kelseniana das normas, ante o princípio da hierarquia dinâmica.»... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6004.4900

46 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Csn. Prescrição. Participação nos lucros. Contrariedade à Súmula 294/TST não configurada.

«Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças da parcela PLR - Participação nos Lucros e Resultados - dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999. A questão não se refere à alteração do pactuado, mas sim a mero descumprimento do que consta do contrato de trabalho por parte da empregadora de pagamento de parcela a qual se obrigou espontaneamente. Ademais, conforme registrado no acórdão recorrido, o direito à pretensão do autor nasceu em 11/6/2001, data em que foi divulgada a existência de lucros relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, e a ação foi ajuizada em 29/3/2006, quando ainda vigentes os contratos de trabalho. Nesse contexto, revela-se impertinente o debate acerca da incidência da prescrição parcial ou total, pois a pretensão nasceu menos de cinco anos da propositura da ação, afigurando-se inadequada a alegação de contrariedade à Súmula 294/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.2800

47 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em norma coletiva. Natureza jurídica. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«A autonomia da norma coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI) não é absoluta, encontrando limites em normas de ordem pública ou com disposição expressa de caráter proibitivo. Impossibilidade de se conferir validade a cláusula de acordo coletivo que estabelece pagamento mensal de parcela intitulada participação nos lucros , como forma de recomposição da remuneração dos empregados, em frontal desacordo com o Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, que expressamente veda o pagamento da verba em periodicidade inferior a um semestre civil ou em mais de duas vezes no mesmo ano, estabelecendo, ainda, que a participação nos lucros não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. Reconhecida, pois, a natureza salarial da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 121.4305.6000.0400

49 - TJRJ. Família. Recurso. Alimentos. Efeito suspensivo. Pensão alimentícia. Percentual. Participação nos lucros. Súmula de Jurisprudência Predominante. Direito de família.

«O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo.» ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6004.2800

50 - TST. Recurso de embargos. Prescrição total. Participação nos lucros.

«Não há decisão de mérito a ser confrontada por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, visto que, por ocasião do exame dos embargos de declaração, a c. Turma se limitou a consignar que a arguição de prescrição pela reclamada estava preclusa. Embargos não conhecidos.»

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