LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

(D. O. 25-07-1985)

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.


Atualizada(o) até:
Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (arts. 1º, 4º e 5º. Vigência em 24/08/2014)
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 2º, e ss. (arts. 1º, 4º e 5º)
Lei 12.529, de 30/11/2011 (art. 1º - Vigência em 29/05/2012)
Lei 12.288, de 20/07/2010 (art. 13. Vigência em 19/10/2010)
Lei 11.448, de 15/01/2007 (art. 5º)
Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001 (arts. 1º e 2º)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (art. 1º, III e 4º)
Lei 9.494, de 10/09/1997 (art. 16)
Lei 8.884, de 11/06/1994 (arts. 1º e 5º)
Lei 8.078, de 11/09/1990 (arts. 5º, 15, 17, 18, 21, 22 e 23)
Lei 12.288/2010, art. 55 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei 9.504/1997, art. 105-A (Lei 7.347/1985. Ação civil pública. Matéria eleitoral. Inaplicabilidade)
Lei 7.913/1989 (ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários)
CDC, art. 81 (Ação coletiva).
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 -
  • Ação civil pública. Hipóteses de cabimento
Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao «Caput». Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:»
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao «caput»)
  • Redação anterior (original): «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:»
I - ao meio ambiente;
II - ao consumidor;
Súmula 643/STF.
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 53 (Estatuto da Cidade - acrescentou um inc. III, renumerando os demais, mas posteriormente este art. 53 foi revogado pela Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001, que o colocou no inc. VI. Eis o teor desse inc. revogado «III - à ordem urbanística;»
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
Lei 8.078, de 11/09/1990 (Nova redação ao inc. IV)
ECA, art. 208, e ss. (Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos).
  • Redação anterior : «IV - (VETADO). O CDC entrou em vigor 180 dias após a sua publicação (11/03/91).»
V - por infração da ordem econômica;
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Med. Prov. 1.820, de 05/04/99 (atual MP 2.180-35, de 24/08/2001): «V - por infração da ordem econômica e da economia popular;»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.884, de 11/06/1994): «V - por infração da ordem econômica.»
VI - à ordem urbanística.
Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o inc. VI)
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 2º (Acrescenta o inc. VII)
VIII - ao patrimônio público e social.
Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 24/08/2014)
Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Med. Prov. 1.984-18, de 01/06/2000)

  • Competência
Art. 2º - As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Med. Prov. 1.984-16, de 06/04/2000)

  • Objeto
Art. 3º - A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  • Medida cautelar
Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 24/08/2014)
  • Redação anterior (da Lei 12.966, de 24/04/2014): «Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 3º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).»

  • Legitimidade ativa
Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao «caput»)
  • Redação anterior (original): «Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:»
I - o Ministério Público;
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;»
II - a Defensoria Pública;
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao inc. II
  • Redação anterior (da Lei 8.078/1990): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;».
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 111 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).»)»
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. III)
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. IV)
V - a associação que, concomitantemente:
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. V)
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação a alínea. Vigência em 24/08/2014)
  • Redação anterior (da Lei 12.966, de 24/04/2014): «b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 4º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»
§ 1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º - Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/03/1991)
  • Redação anterior : «§ 3º - Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.»
§ 4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 4º. Vigência em 11/03/1991)
§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 5º. Vigência em 11/03/1991)
§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 6º. Vigência em 11/03/1991)

Art. 6º - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 7º - Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 8º - Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º - Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Art. 9º - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º - Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º - Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 3º - A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
§ 4º - Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Art. 10 - Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

  • Astreintes
Art. 11 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

  • Mandado liminar
Art. 12 - Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º - A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º - A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Art. 13 - Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
§ 1º - Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Lei 12.288, de 20/07/2010 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 19/10/2010)
§ 2º - Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o «caput» e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.
Lei 12.288, de 20/07/2010 (Acrescenta o § 2º. Vigência em 19/10/2010)

  • Recurso. Efeito suspensivo
Art. 14 - O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

  • Execução. Legitimidade ativa
Art. 15 - Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (Nova redação ao «caput». Vigência em 11/03/1991)
  • Redação anterior : «Art. 15 - Decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.»

  • Coisa julgada
Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada «erga omnes», nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Lei 9.494, de 10/09/1997 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada «erga omnes», exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.»

  • Litigância de má-fé. Honorários advocatícios
Art. 17 - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
  • De acordo com a retificação do D.O. de 10/01/2007.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao artigo. Vigência em 11/03/1991)
  • Redação anterior : «Art. 17 - O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/73 - CPC, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.
    Parágrafo único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.»

  • Custas e honorários advocatícios. Isenção
Art. 18 - Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao artigo. Vigência em 11/03/1991)
Lei 9.289/1996, art. 4º, IV (Justiça Federal. Custas)
  • Redação anterior : «Art. 18 - Nas ações de que trata esta Lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.»

Art. 19 - Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11/01/73, naquilo em que não contrarie suas disposições.
@NOTAALILNK = CPC (Aplicação subsidiária)

Art. 20 - O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 21 - Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o artigo e renumera os seguintes. Vigência em 11/03/1991)

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Renumera o artigo. Antigo art. 21. Vigência em 11/03/1991)

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Renumera o artigo. Antigo art. 22. Vigência em 11/03/1991)
Brasília, em 24/07/85. 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Fernando Lyra.