Lei 7.716, de 05/01/1989

Lei 7.716, de 05/01/1989
( D.O. 06/01/1989)

Crime de racismo. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.735, de 30/11/2012, art. 5º (art. 20, § 3º, II. Vigência em 02/04/2013).
Lei 12.288, de 20/07/2010 (arts. 3º, 4º e 20. Vigência em 19/10/2010).
Lei 9.459, de 13/05/97 (arts. 1º e 20).
Lei 8.882, de 03/06/94 (art. 20).
Lei 8.081, de 21/09/90 (arts. 20, 21 e 22).

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