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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo


Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade.
Art. 9º

- Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

41 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2002.8500
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 867. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Impenhorabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Ausência de direito subjetivo do devedor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.9000
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8000.4300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização.

«1 - Afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 9º, CPC/2015, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8000.0700
STJ
- Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Proibição de decisão surpresa não alcança os requisitos de admissibilidade recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Comprovação da divergência. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1 - A proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (AgInt no AREsp. Súmula 282/STF. Resolução do contran. Ausência de infração à lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O impetrante ajuizou o presente mandamus questionando decisão administrativa que cominou a pena de suspensão de seu direito de dirigir. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7003.8600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Surgimento de questão nova no acórdão estadual. Necessidade de interposição de aclaratórios. CPC/2015, art. 9º, 10 e CPC/2015, art. 492 ; e 206, § 3º, IV, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Decisão extra petita e ausência de prévia intimação. Impossibilidade de análise. Teses não prequestionadas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Ainda que uma questão surja com a prolação do acórdão recorrido, cabe à parte insurgente opor embargos de declaração para que a matéria seja objeto de debate pelo Tribunal de origem e preencha o requisito do prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8006.1700
STJ
- Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. CPC/2015, art. 528, §§ 5º e 6º . CPC/2015, art. 537, º, I e II.

«1 - Ação distribuída em 13/12/2002. Recurso especial interposto em 24/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 31/7/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8000.4100
STJ
- Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Princípios da unirrecorribilidade e da não surpresa. Inexistência dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o previsto CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material, não se verificando, caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9001.3100
STJ
- Processual civil. Direito administrativo. Anulação de concurso público. Recurso especial não conhecido. Deficiência na representação processual. Falta de juntada de cadeia completa de procurações. Preclusão do ato.

«I - Na origem, foi ajuizada ação popular contra o Município de Borebi e outros, com a finalidade de declarar nulos os concursos públicos 02/2012 da Prefeitura Municipal de Borebi e 01/2012 da Câmara Municipal de Borebi. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a anulação dos referidos concursos públicos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi confirmada. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9003.6200
STJ
- Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 9 e CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. O juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão do autor de ofício, indeferindo a inicial. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso interposto, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Foram opostos embargos de declarações, os quais foram rejeitados. ...(Continua)

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