Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

  • Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade.
Art. 9º

- Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.3040.2001.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º. Novo CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2004.4800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis. SFH. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual. Falta de demonstração analítica e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. As matérias referentes à competência da justiça federal e à violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.

2. Quanto ao dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual, a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia.

3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.8824.2001.0600
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no mandado de segurança. Ato do tcu. Natureza geral das determinações. Aproveitamento de lista de registro de preço. Efeito carona. Exigência de vantagem justificada para a administração pública. Decreto 7.892/2013, art. 22.
«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2 - O Decreto 7.892/2013, art. 22, condiciona a possibilidade do chamado efeito carona à prévia demonstração de vantagem justificada para a Administração na utilização do instituto, requerendo, ainda, a anuência do órgão gerenciador da ata de registro de preços.

3 - Em nome do princípio da celeridade processual e evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada é desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (CPC/2015, art. 6º c/c CPC/2015, art. 9º).

4 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, o qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1003.7600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-fé e de nulidade da penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Princípio tempus regit actum. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 190.0875.7003.6700
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
«1 - A alegação de violação dos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 11 não estão a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.

2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do CPC/1973, art. 535 ou CPC/2015, art. 1.022, a fim de obter o pronunciamento da Corte local sobre o tema inserido nas razões do recurso, o que não ocorreu no caso concreto.

3 - Agravo Interno da CEDAE a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 188.2653.4000.3000
STJ
- Embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Razões dos declaratórios dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente protelatório. Abuso no direito de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.

2 - O recorrente, nestes embargos de declaração, reitera os mesmos argumentos já lançados do recurso extraordinário atinente a ilegítima atuação de perito para avaliação do imóvel, nulidade que deveria ter sido reconhecida.

3 - Contudo, as razões do acórdão embargado são totalmente diversas. Com efeito, negado seguimento ao recurso extraordinário em razão de o STF ter reconhecido que os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não possuem repercussão geral (Tema 318/STF), o embargante cuidou de interpor - Agravo, com fundamento legal no CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 994, VIII e CPC/2015, art. art. 1.042- , recurso que o acórdão da Corte Especial, ora embargado, limitou-se a consignar que era manifestamente incabível.

4 - Portanto, observa-se que as razões do recurso estão totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que legitima a aplicação do entendimento firmado na Súmula 284/STF e conduz, consequentemente, ao não conhecimento do recurso.

5 - Cumpre ressaltar ainda que a interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.1300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação da candidata em cadastro reserva. Mera expectativa de direito. Alegação de cerceamento de defesa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de Analista-Técnico Administrativo da Defensoria Pública da União no Estado de Santa Catarina, ao fundamento de que, em 2016, fora aprovada em terceiro lugar, no concurso promovido pela DPU, para o preenchimento de cadastro reserva no Estado de Santa Catarina.

III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de cerceamento do direito de defesa da recorrente, com invocação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 355, não foi apreciada, no voto condutor, sequer implicitamente, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

IV - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, «mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento, não é satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria» (STJ, REsp. [jurnum=1.730.450/STJ exi=1]1.730.450/SP,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag 1.159.497/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2009.

V Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (STJ, REsp. [jurnum=1.639.314/STJ exi=1]1.639.314/MG,[/jurnum] Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017), o que não ocorreu, na espécie.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 2257.7799.5829.4754
STJ
- Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. CF/88, CPC/2015, art. 5º, LV. art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.»

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Doc. LEGJUR 9616.6171.9721.6765
STJ
- Prova emprestada. Prova não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade da prova emprestada quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 9048.8577.6199.5852
STF
- Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. Considerações do Min. Marco Aurélio. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.»No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade das alegações. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. A razão é simples: não há, antes do registro, situação aperfeiçoada, direito integrado ao patrimônio do servidor. Confiram os precedentes do Supremo: mandados de segurança 24.784-3/PB e 24.859-9/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso, 24.754-1/DF, de minha relatoria, e 24.728-2/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, 27 de agosto de 2004, 18 de fevereiro de 2005 e 9 de setembro de 2005. [...]» (Min. Marco Aurélio).»

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Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação
Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Intimação
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).
CPC/2015, art. 311 (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 701 (Ação monitória. Mandado de pagamento)
CPC/2015, art. 701 (Evidente direito autor. Entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer).

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