Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156

- Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão «inter vivos», a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

ADCT da CF/88, art. 34, § 6º (Veja).
Súmula 656/STF.

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao inc. III)
Lei Complementar 116/2003 (ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal)
Decreto-lei 406, de 31/12/1968 (ISS
CTN, art. 68 (Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicações)
CTN, art. 71 (Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicações
  • Redação anterior : «III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;»

IV - (Revogado pela Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993).

  • Redação anterior : «IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, «b», definidos em lei complementar.»

IPTU. Progressividade

§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inc. II, o imposto previsto no inc. I poderá:

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (Nova redação ao § 1º)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  • Redação anterior : «§ 1º - O imposto previsto no inc. I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.»
Súmula 668/STF.

§ 2º - O imposto previsto no inc. II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (Nova redação ao caput do § 1º)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993): «§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:»
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (original): «§ 3º - O imposto previsto no inc. III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, «b», sobre a mesma operação.»

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (acrescentado pela EC 3, de 17/03/1993): «I - fixar as suas alíquotas máximas;»
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Acrescenta o inc. I)
ADCT da CF/88, art. 88 (Alíquotas).

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Acrescenta o inc. II)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (Acrescenta o inc. III)
ADCT da CF/88, art. 88 (Alíquotas).

§ 4º - (Revogado pela Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993).

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Revoga o § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Cabe à lei complementar: I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incs. III e IV; II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.»
125 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 137.6731.2001.8900
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.6101.4000.3800
STF
- Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Tens Imóveis Inter Vivos - ITBI. Progressividade. Escalonamento de alíquotas conforme critérios alegadamente extraídos do princípio da capacidade contributiva. Impossibilidade no período em que ausente autorização constitucional expressa. CF/88, art. 156, II.
«O imposto previsto na CF/88, art. 156, II não admite a técnica da progressividade, enquanto ausente autorização constitucional expressa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.4863.9002.3700
TJSP
- Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de Ribeirão Preto. Mandado de segurança. Alegação de não incidência do tributo em face da incorporação de bem ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital. Artigo 9º, V, da Lei Municipal 5430/89. Desacolhimento, pois a atividade preponderante é a compra e venda de bens imóveis (loteadora) ou a compra e venda dos bens ou direitos transmitidos, a sua locação ou arrendamento mercantil. Isenção não reconhecida. Observância do CF/88, art. 156, § 2º, I. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Recurso da municipalidade provido para denegar a segurança, cassando-se a liminar de primeiro grau, sendo o recurso de ofício prejudicado.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.9805.0033.3900
TJRS
- Direito público. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório odontológico. Prestação de serviços. Cobrança. Atividades de cada profissional. Totalidade dos serviços. Descabimento. Bitributação. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Município de marau. ISS. Prestação de serviços odontológicos. Sociedade empresarial. Matriz e filial estabelecidos na mesma sede, com recolhimento concentrado na matriz. Cobrança da totalidade dos serviços para ambos os estabelecimentos. Incorreção, ocorrência de bitributação.
«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no art. 155, II, do mesmo diploma legal. Indevida a cobrança pelo Fisco sobre a totalidade dos serviços prestados pelos dois profissionais da empresa, na totalidade para a matriz e para a filial, uma vez que, embora ambos os profissionais prestem serviços em ambos os estabelecimentos, o recolhimento é feito considerando-se todas as atividades prestadas ma matriz e na filial, com recolhimento na matriz. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 157.1184.8001.1200
STF
- Constitucional. Tributário. Imposto sobre venda de combustíveis a varejo. Ivvc. Validade. CF/88, art. 156, III.
«2. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a prévia existência de lei complementar de normas gerais em matéria tributária como condição para instituição do IVVC.

3. Ainda segundo esta Corte, o tributo só poderia «ser cobrado nas vendas feitas pelos revendedores (Postos de Gasolina, etc.) aos consumidores finais» (RE 140.612, rel. min. Sydney Sanches, RTJ 181/264). Em sentido diverso, o acórdão recorrido afastou a validade da regra-matriz de incidência tributária, sem distinguir entre as operações de venda a varejo das operações de grande monta aos consumidores.

4. O IVVC e o ICMS são tributos diversos, com regras-matrizes próprias, de modo que não se configura «duplicidade de fatos geradores». Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 124.7905.9000.1000
TJRJ
- Tributário. ITBI. Sociedade. Desincorporação do patrimônio da empresa. CF/88, art. 156, § 2º, I.
«Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação proposta pela Agravante objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, indeferiu a tutela antecipada por ela pretendida para que seja declarada a não incidência do ITBI em operação de transmissão de imóvel a título de desincorporação do patrimônio da empresa DVD-RIO ao sócio por ela administrado. Peças que instruíram o recurso que não demonstram que o imóvel estaria retornando ao patrimônio de sócio. Em se tratando de não incidência de tributo a legislação deve ser interpretada restritivamente, não se podendo proceder à sua aplicação por invocada similitude de operações. Legislação municipal que prevê a incidência do ITBI em operação de transferência de bens de pessoa jurídica a sócio. Inteligência dos arts. 5º, VIII e 20, I da Lei Municipal 1.364/88. Precedente do TJRJ. Desprovimento do agravo.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.9800.9000.5100
TJSP
- Imposto. Serviços de qualquer natureza. Auto de infração. Arrendamento mercantil. Arguição de inconstitucionalidade. Entendimento da Câmara suscitante de não incidência do ISSQN nesse tipo de operação. Alegada afronta ao CF/88, art. 156, III. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da incidência do tributo municipal na hipótese em exame. Incidente improcedente.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.9412.3000.5000
STF
- Recurso extraordinário. Direito tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Operação de leasing financeiro. CF/88, art. 156, III.
«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do CF/88, art. 156. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do CF/88, art. 156. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.4330.6000.2600
STF
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação do CF/88, art. 156, III, e do princípio da vedação da dupla tributação. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. As matérias constitucionais contidas nos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão no Tribunal de origem. Não foram opostos embargos declaratórios com o fim de suscitar a questão constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 157.2142.4002.9000
TJSC
- Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (iptu). Lei complementar municipal que prevê alíquota diferenciada com percentual (2%) maior para imóveis edificados desprovidos de muro frontal e passeio em via pavimentada. Ausência de progressividade e cunho punitivo. Aplicação do CF/88, art. 156, § 1º, II. Constitucionalidade reconhecida pelo grupo de câmaras de direito público. Improcedência do pedido de anulação do lançamento fiscal.
«Tese - O legislador municipal, ao escolher a alíquota do IPTU diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, não atribui à exação cunho punitivo.

«Com base no permissivo inscrito no CF/88, art. 156, § 1º, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento urbano. Trata-se de viés extrafiscal da cobrança do IPTU, admitido pela Constituição. Assim, o legislador municipal, ao escolher a alíquota diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, em confronto com a legislação específica local, não atribui à exação cunho punitivo, mas sim prestigia o aludido mandamento constitucional.» (TJSC, Apelação Cível 2012.032598-5, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-05-2013).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando