CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 156


Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156

- Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão «inter vivos», a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

ADCT da CF/88, art. 34, § 6º (Veja).
Súmula 656/STF.

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao inc. III)
Lei Complementar 116/2003 (ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal)
Decreto-lei 406, de 31/12/1968 (ISS
CTN, art. 68 (Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicações)
CTN, art. 71 (Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicações
  • Redação anterior : «III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;»

IV - (Revogado pela Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993).

  • Redação anterior : «IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, «b», definidos em lei complementar.»

IPTU. Progressividade

§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inc. II, o imposto previsto no inc. I poderá:

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (Nova redação ao § 1º)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  • Redação anterior : «§ 1º - O imposto previsto no inc. I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.»
Súmula 668/STF.

§ 2º - O imposto previsto no inc. II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (Nova redação ao caput do § 1º)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993): «§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:»
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (original): «§ 3º - O imposto previsto no inc. III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, «b», sobre a mesma operação.»

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (acrescentado pela EC 3, de 17/03/1993): «I - fixar as suas alíquotas máximas;»
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Acrescenta o inc. I)
ADCT da CF/88, art. 88 (Alíquotas).

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Acrescenta o inc. II)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (Acrescenta o inc. III)
ADCT da CF/88, art. 88 (Alíquotas).

§ 4º - (Revogado pela Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993).

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Revoga o § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Cabe à lei complementar: I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incs. III e IV; II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.»
128 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.6503.8000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ITBI. Imunidade tributária. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o agravante se limitou a afirmar de forma genérica ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6825.9001.3300
STF
- Direito tributário. Imposto territorial urbano. Alíquota progressiva. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 156, § 1º e, CF/88, art. 182, § 4º, II. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3981.3000.6600
STF
- Direito tributário. Embargos à execução. Incidência de imposto sobre serviços. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 150, CF/88, art. 155, II, e CF/88, art. 156, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3980.7000.3000
STF
- Direito tributário. ISSQN. Locação de andaimes. Incidência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 156, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0342.4000.4700
STF
- Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao art. CF/88, art. 1º, I, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º, caput, II, XXV, XXXIV, LV e LXXvii, § 2º, CF/88, art. 30, I e III, CF/88, art. 60, § 4º, I, CF/88, art. 150, II e VI, «a», CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 173. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Súmula 282/, Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do, c/c RISTF, art. 327, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5000.0200
STJ
- Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações portuárias. Embarcações estrangeiras. Desenvolvimento e resultado no território nacional. Direito à imunidade. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.7100
STJ
- Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluência. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - A discussão posta nos autos, a saber, «caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III», possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 784.439 RG/DF - Tema 296. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5330.3001.8600
STJ
- Tributário. Imposto. ISS. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação aolei complementar 116/2003, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ.

«I - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5330.3003.0000
STJ
- Processual civil e tributário. Violação dos arts. 489, § 1º, II e V, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 não configurada. ITBI. Incorporação de empresa. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, II e V, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3421.1000.0800
STJ
- Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. ISS. Empresas de trabalho temporário. Violação literal dos arts. 156, III, da CF/88 e 4º da Lei 6.019/1974. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que aplicou jurisprudência consolidada pelo regime do CPC, art. 543-C. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Pedido rescisório julgado improcedente.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se é exigível de empresas de trabalho temporário o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), utilizando como base de cálculo o valor total consignado na nota fiscal de serviços. ...(Continua)

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