Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º

- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

85 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.7895.3014.5600
TJSP
- Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.2400
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo ministério publico. Dano ao meio ambiente. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Condenação dos réus em honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios. Ressalva do ponto de vista do Relator.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.3200
TJSP
- Educação física. Limite de idade. Inadmissibilidade. Violação do disposto no CF/88, art. 3º, IV e 5º, ««caput»», ambos. Impetrante ocupa cargo de sargento. Concurso que exige teste de aptidão física e habilidades desportivas para aprovação. Teste de esforço físico demonstrará se o apelante está ou não apto a ser aprovado no concurso. Irrelevante a idade do candidato. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.2900
TJPE
- Direito constitucional. Direito administrativo. Aprovação em instituição de ensino superior. Busca de certificação de conclusão do ensino médio pelo enem (exame nacional do ensino médio). Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9.394/96) .2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria de direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), Lei 9.3.94/96, de 20 de dezembro de 1996» (Antonio Jorge Pereira Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 2224.)

3. A certificação prevista na Portaria MEC807/2010 (institui o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e dá suas diretrizes) é voltada àqueles que, por qualquer razão, não cursaram o ensino médio na idade própria. Assemelha-se, sob essa perspectiva, ao exame supletivo previsto no artigo 38, §1º, inciso II, da LDB, partilhando com ele idêntico critério etário.

4. Inexiste violação do CF/88, art. 3º, IV, porquanto os requisitos fixados pela Lei e pela regulamentação estão em conformidade com as disposições específicas da educação, previstas no texto da Carta Política.

5. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.4515.3000.0900
STF
- Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 10. O falso antagonismo entre a questão indígena e o desenvolvimento.
«Ao Poder Público de todas as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do CF/88, art. 3º, assecuratório de um tipo de «desenvolvimento nacional» tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, de modo a incorporar a realidade indígena.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.6400
TJMG
- Poder Judiciário. Jurisdição. Princípios do CF/88, art. 3º. Necessidade de serem consideradas essas idéias na hora da prestação jurisdicional.
«Se o Estado brasileiro está obrigado, segundo a própria Constituição, a construir uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e ainda a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 3º), os fins da jurisdição devem refletir estas idéias.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.1400
TJRS
- Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Critério para fixação. Homossexualismo. Discriminação. CF/88, art. 3, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração. 1. Responsabilidade civil.
«A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil. Em vista disso, não podem eventuais peculiaridades regionais servir de excludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência de discriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual da demandante.

2. Hipótese em que a autora, conjuntamente com sua companheira, fora advertida por membro da diretoria de clube social, em plena festa promovida pelo mesmo, a que cessassem as carícias que vinham trocando. Conduta que não era costumeiramente exigida de casais heterossexuais, o que indica a efetiva prática de discriminação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.4700
TRT 3 REGIãO
- Estabilidade. Acidente de trabalho. Trabalhador acometido por LER. Despedimento injusto. Reintegração.
«O despedimento injusto de empregado acometido por LER (Lesão por Esforço Repetitivo), presume-se discriminatório e, como tal não pode ser tolerado pela ordem jurídica, impondo-se, em conseqüência, sua reintegração (CF/88, arts. 3º, IV e 7º, XXXI).»

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Doc. LEGJUR 160.3964.0004.9900
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defensoria pública da União. Tutela de interesses transindividuais e individuais homogêneos. Hipossuficiência. Comprovação. Desnecessidade. Entendimento do pretório excelso. Instituição essencial à justiça. Acesso à justiça. Ilegitimidade afastada. Devolução ao tribunal para julgamento do mérito.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ADI 3943/DF, condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública (conforme determina a Lei 7.347/1985) , é incondizente com princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do CF/88, art. 3º.

2. Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial e afastar a ilegitimidade da autora, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação civil pública.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.3200
STF
- Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (CF/88, art. 3º, I). 7. A norma de exoneração tributária prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

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