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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.2000

1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença reformada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.4900

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Corrupção ativa, usurpação de função pública e crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Condenação confirmada em segundo grau. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade confirmada no julgamento de impetração anterior. Reiteração de pedido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Paciente preso durante toda instrução. Entendimento do STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Incabível no caso concreto. Reavaliação da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Pedido a ser formulado nos autos da ação penal. Risco de contaminação. Covid-19. Supressão de instância. Princípios da colegialidade. Possibilidade de julgamento monocrático. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os fundamentos da custódia cautelar do paciente foram considerados idôneos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao analisar impetração anterior. Nesse ponto, a alegação consiste em mera reiteração de pedido, amplamente rechaçada pela jurisprudência da Corte. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.4800

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Comandar organização criminosa, em concurso com funcionário público. Crimes contra o processo licitatório. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Fraude a licitações. Dano ao erário. Risco a ordem pública e economica. Réu foragido. Assegurar aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade e extensão dos efeitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas pelo Magistrado a quo, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que comandava organização criminosa altamente articulada e especializada em fraudar licitações, em vários Municípios do Estado do Espírito Santo, gerenciando várias empresas utilizando-se de «laranjas como sócios, com a ajuda do Secretário do Meio Ambiente, que selecionava e contratava com suas empresas para fraudarem os acordos licitatórios com a Administração Pública, causando grande prejuízo ao erário; o que demonstra concreto risco ao meio social e evidente necessidade de desmantelar a atuação do grupo criminoso, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública e econômica. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.6000

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7710.4002.2300

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Expedição de guia de execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()

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