Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18

- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • O STF reconheceu a constitucionalidade do § 4º (ADIn. 2.395, j. em 09/05/2007).
Emenda Constitucional 15, de 12/09/1996 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.»
45 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9065.8000.0300
STF
- Constitucional. Leis complementares ce 1/1994 e 84/2009 do estado do Ceará. Normas gerais. Estudos de viabilidade municipal. Emenda constitucional 15/1996. Nova conformação da matéria. Lei estadual revogada. Competência da união para fixar período de criação e alteração de municípios. Estabelecimento de deveres e obrigações para a Justiça Eleitoral por meio de Lei estadual. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida, nesse ponto.
«1 - A promulgação de Emenda Constitucional enseja revogação dos atos normativos anteriores que lhe são contrários.

2 - Competência da União para fixar lapso temporal em que permitida a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios (CF/88, art. 18, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1996) .

3 - A União é competente para estabelecer normas gerais acerca do processo de criação de municípios, o que não obsta a competência suplementar dos Estados-Membros.

4 - Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios antes do advento de Lei Complementar definindo o período em que autorizado.

5 - Os Estados-Membros são incompetentes para designar obrigações para a Justiça Eleitoral, que integra a Justiça Federal.

6 - Ação julgada parcialmente procedente.»

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Doc. LEGJUR 187.8574.2000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 3.196, de 15/03/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Alteração dos limites territoriais dos Municípios de Cantagalo e de Macuco. Violação do CF/88, art. 18, § 4º. Precedentes. Ausência de convalidação pela Emenda Constitucional 57/2008. Lei RJ 2.497, de 28/12/1995, do Estado do Rio de Janeiro. Controle de norma de direito pré-constitucional por ação direta. Impossibilidade. Não conhecimento. Ação da qual se conhece parcialmente e a qual se julga parcialmente procedente.
«1 - A Lei 3.196/1999 estabeleceu novos limites territoriais para os Municípios de Cantagalo e Macuco sem que fossem observadas as disposições do CF/88, art. 18, § 4º, inclusive sem a realização da imprescindível consulta popular. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que os requisitos constitucionais previstos no CF/88, art. 18, § 4º devem ser sempre observados, mesmo quando não se trate propriamente de criação, mas de alteração ou retificação de limites, especialmente a exigência de realização de consulta plebiscitária. Precedentes: ADI 1.262/TO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 12/12/97; ADI 1.034/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25/2/2000; ADI 2.812/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/11/03; ADI 2.632//BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04; ADI 2.994/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 4/6/04.

2 - A Emenda Constitucional 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios que tenham obedecido, cumulativamente, a dois requisitos: 1) publicação da lei até 31 de dezembro de 2006 e 2) atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação. Embora atenda à primeira exigência, a Lei 3.196/1999 não atende aos requisitos estabelecidos na legislação do Estado do Rio de Janeiro vigente à época de sua criação, os quais exigiam a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, razão pela qual a lei estadual não restou convalidada pela Emenda Constitucional 57/2008.

3 - A Lei 2.497/1995 ingressou no ordenamento jurídico sob a vigência do § 4º do CF/88, art. 18, com sua redação original. No entanto, na época em que a presente ação foi proposta, já vigorava a redação dada ao dispositivo pela Emenda Constitucional 15/1996, o que põe a questão em termos de um pretendido controle de norma de direito pré-constitucional via ação direta, oque é rechaçado por firme jurisprudência da Corte.

4 - A Lei 2.497/1995 foi invalidada por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 3.196/1999 restaura os limites territoriais fixados pelos Decretos-Lei 1.055 e 1.056/1943, não se fazendo necessária a modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.196/1999.

5 - Ação direta da qual não se conhece relativamente à Lei estadual 2.497, de 28 de dezembro de 1995. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.196, de 15 de março de 1999, do Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. LEGJUR 177.2390.8000.1200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Intimação do Ministério Público. Prazo processual. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 959. Processo penal e processo civil. Contagem dos prazos. Início. Termo inicial. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinção. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Interpretação. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Interpretação. Anotação do STJ sobre a aplicação à Defensoria Pública da tese 959. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. CF/88, art. 127. CF/88, art. 134. CPC/2015, art. 180. CPC, art. 236, § 2º. CPP, art. 370, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 959 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.»

Anotação do STJ - Em virtude de questionamentos relacionados à aplicabilidade da tese firmada no Tema 959/STJ à Defensoria Pública, informamos, com base em orientação do Gabinete do Ministro Relator, que da análise conjunta do acórdão proferido no Tema 959/STJ (DJe de 14/9/2017) e do acórdão proferido no HC 296.759 (DJe de 21/9/2017), conclui-se que a tese «O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado» aplica-se aos membros da Defensoria Pública.

1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, de sorte a conferir tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente.

2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato.

3. Incumbe ao Ministério Público a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no Lei 8.625/1993, art. 41, IV e no Lei Complementar 75/1993, CF/88, art. 18, II, «h», art. 127), o que autoriza a otimização da eficiência dos serviços oficiais, dependentes). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar 80/1994) , dada sua equivalente essencialidade à função jurisdicional do Estado (CF/88, art. 134) e as peculiaridades de sua atuação.

4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público é também objeto de expressa previsão no novo CPC - CPC/2015, no art. 180 (repetindo o que já dizia o CPC, de 1973, em seu art. 236, § 2º), semelhantemente ao disposto no CPP, CPP, art. 370, § 4º.

5. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional do Ministério Público - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes.

6. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a sociedade em geral). Em verdade, o controle feito pelo representante do Ministério Público sobre a decisão judicial não é apenas voltado à identificação de um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a certificar se a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis - dos quais é constitucionalmente incumbido de defender (CF/88, art. 127, caput) - foram observados, i.e. se o ato para o qual foi cientificado não ostenta ilegalidade a sanar, ainda que, eventualmente, o reconhecimento do vício processual interesse, mais proximamente, à defesa.

7. É natural que, nos casos em que haja ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dele tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro do Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria Pública) o exercício pleno do contraditório, seja porque o órgão Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo.

8. Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o recurso ministerial.»

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Doc. LEGJUR 175.9474.1000.0800
STF
- Direito constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 município. Área retirada de município para a criação de outro. Plebiscito. Necessidade. CF/88, art. 18, § 4º. Situação consolidada. Segurança jurídica. Excepcionalidade. Precedentes.ADI 2.240/BA, 3.316/MT, 3.489/SC e 3.689/pa, rel. Min. Eros grau. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.5101.4000.2000
STF
- Agravo regimental em reclamação. Direito constitucional. Ação que discute indenização por desmembramento indevido de município. Perda de objeto em razão da Emenda Constitucional 57/2008. Alegada afronta à decisão proferida naADI 3.689/pa.
«1. Em respeito à situação fática consolidada, na ADI 3.689/PA (Rel. Min. Eros Grau), esta Corte reconheceu a inconstitucionalidade, mas não pronunciou a nulidade da Lei 6.066/1997 do Estado do Pará, que desmembrou área do Município de Água Azul do Norte e a incorporou ao Município de Ourilândia do Norte. A vigência da lei foi preservada por 24 meses, até que o legislador estadual reapreciasse o tema, à luz dos parâmetros a serem fixados na lei complementar federal prevista no CF/88, art. 18, § 4º.

2. Não viola a autoridade desse acórdão a decisão que, invocando o precedente deste Tribunal e a Emenda Constitucional 57/2008 - que convalidou certos «atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios» - declara a perda de objeto de demanda indenizatória, movida pelo Município de Água Azul do Norte, com fundamento na ilicitude do referido desmembramento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.4390.7000.3000
STJ
- Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Despachante. Cassação de licença para exercício. Devido processo administrativo. Pedido de revisão. Ausência de previsão legal. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios. Não ocorrência. Autonomia federativa. CF/88, arts. 18, 24, xi e 25. Recurso não provido.
«1. A Lei de regência, à época do pedido de revisão, era a Lei Estadual 12.327/98. Legislação (Lei Estadual 17.682/13) editada posteriormente incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência. Precedente.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local, o que não é o caso dos autos.

3. De fato, a Lei Estadual 12.327/98 é silente acerca do pedido de revisão. Não obstante, não deixou de regular o tema, pois tratou do processo administrativo disciplinar, não prevendo a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pela Recorrente.

4. Verifica-se, pois, que a unidade federativa fez uma opção legislativa, dentro da competência legislativa concorrente que a Constituição Federal confere aos Estados Membros (CF/88, art. 24, XI).

5. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, sob pretexto de suprir lacuna, inserir, no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, regra não prevista na legislação local. Isto implicaria em indevida ingerência na autonomia legislativa dos Estados Membros (CF/88, art. 18 e CF/88, art. 25).

6. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.0001.2000.0000
STF
- Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (art. 18 CF/88). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta ao verbete 685 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.
«1. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida sempre que impugnar norma infraconstitucional primária sob alegação de afronta a regra ou princípio constitucional.

2. Os Tribunais de Justiça estaduais possuem competência para propor ao Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos, nos termos do CF/88, art. 96, II, b.

3. A extinção do cargo de Escrivão Judiciário não configura incursão indevida na esfera de competência da União para legislar sobre Direito Processual (CF/88, art. 22, I), mormente por tratar-se de vínculo administrativo-funcional, inserido na autoadministração dos Estados-membros, esta garantida pelo CF/88, art. 18.

4. As normas de organização judiciária diferem ontologicamente daquelas de natureza processual, na medida em que «[a]s leis de organização judiciária cuidam da administração da justiça e as leis de processo da atuação da justiça. (...) As leis processuais, portanto, regulamentam a 'tutela jurisdicional', enquanto que as de organização judiciária disciplinam a administração dos órgãos investidos da função jurisdicional» (Organização Judiciária e Processo. Revista de Direito Processual Civil. Vol. 1. Ano 1. Jan. a Jun. De 1960. São Paulo: Saraiva. p. 20-21).

5. A criação de função de confiança para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento é constitucional, mercê da sua expressa previsão no CF/88, art. 37, V, e não configura afronta à regra do concurso público, insculpida no inciso II do mesmo artigo, porquanto apenas pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo.

6. A vacância do cargo público não se confunde com a sua extinção; enquanto a primeira significa a saída do servidor do cargo público que ocupava, a última é a eliminação de um núcleo de atribuições e responsabilidades na estrutura organizacional da Administração Pública.

7. A exigência de que a lei estabeleça critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que desenvolva atividades exclusivas de Estado, prevista no CF/88, art. 247, somente se aplica à vacância de cargo público e apenas nas estritas hipóteses do CF/88, art. 41, § 1º, III, e, art. 169, § 7º, não constituindo, portanto, qualquer óbice à extinção de cargo público por lei.

8. A proteção ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) não se aplica às hipóteses de alteração de regime jurídico, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte (AO 482, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011; AI 410946 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010; RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009), por isso que não se pode invocar o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) para pretender equiparação à estrutura de cargos de outro ente federado.

9. In casu, a Lei estadual atacada extingue o cargo de Escrivão Judiciário em sede estadual e cria, em seu lugar, função de confiança para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento, por servidor público ocupante de cargo efetivo, em total consonância com o ordenamento constitucional, não havendo que se falar em transposição ou qualquer outra forma de provimento vedada pelo verbete 685 da Súmula da Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.

10. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.»

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Doc. LEGJUR 156.9292.3000.0000
STF
- Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (art. 18 CF/88). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta ao verbete 685 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.
«1. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida sempre que impugnar norma infraconstitucional primária sob alegação de afronta a regra ou princípio constitucional.

2. Os Tribunais de Justiça estaduais possuem competência para propor ao Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos, nos termos do CF/88, art. 96, II, b.

3. A extinção do cargo de Escrivão Judiciário não configura incursão indevida na esfera de competência da União para legislar sobre Direito Processual (CF/88, art. 22, I), mormente por tratar-se de vínculo administrativo-funcional, inserido na autoadministração dos Estados-membros, esta garantida pelo CF/88, art. 18.

4. As normas de organização judiciária diferem ontologicamente daquelas de natureza processual, na medida em que «[a]s leis de organização judiciária cuidam da administração da justiça e as leis de processo da atuação da justiça. (...) As leis processuais, portanto, regulamentam a 'tutela jurisdicional', enquanto que as de organização judiciária disciplinam a administração dos órgãos investidos da função jurisdicional» (Organização Judiciária e Processo. Revista de Direito Processual Civil. Vol. 1. Ano 1. Jan. a Jun. De 1960. São Paulo: Saraiva. p. 20-21).

5. A criação de função de confiança para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento é constitucional, mercê da sua expressa previsão no CF/88, art. 37, V, e não configura afronta à regra do concurso público, insculpida no inciso II do mesmo artigo, porquanto apenas pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo.

6. A vacância do cargo público não se confunde com a sua extinção; enquanto a primeira significa a saída do servidor do cargo público que ocupava, a última é a eliminação de um núcleo de atribuições e responsabilidades na estrutura organizacional da Administração Pública.

7. A exigência de que a lei estabeleça critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que desenvolva atividades exclusivas de Estado, prevista no CF/88, art. 247, somente se aplica à vacância de cargo público e apenas nas estritas hipóteses do CF/88, art. 41, § 1º, III, e, art. 169, § 7º, não constituindo, portanto, qualquer óbice à extinção de cargo público por lei.

8. A proteção ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) não se aplica às hipóteses de alteração de regime jurídico, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte (AO 482, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011; AI 410946 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010; RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009), por isso que não se pode invocar o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) para pretender equiparação à estrutura de cargos de outro ente federado.

9. In casu, a Lei estadual atacada extingue o cargo de Escrivão Judiciário em sede estadual e cria, em seu lugar, função de confiança para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento, por servidor público ocupante de cargo efetivo, em total consonância com o ordenamento constitucional, não havendo que se falar em transposição ou qualquer outra forma de provimento vedada pelo verbete 685 da Súmula da Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.

10. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.»

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Doc. LEGJUR 155.9142.6000.0300
STF
- Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Vaf. Limites entre municípios. Dúvida objetiva esclarecida por Lei superveniente com cunho interpretativo. Eficácia declaratória. Hipótese que não se amolda às hipóteses do CF/88, art. 18, § 4º.
«1. No intuito de dirimir controvérsia relativa ao Valor Adicionado Fiscal, pacificando aspecto relacionado à repartição do ICMS, o legislador estadual editou uma lei cuja finalidade precípua foi esclarecer norma anterior que não permitia definir os precisos limites territoriais entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. A hipótese dos autos não diz respeito à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. De modo que não há que falar no maltrato ao quanto disposto no CF/88, art. 18, § 4º.

2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 152.7073.2000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 400. Agravo de instrumento. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de Município. 3. Requisitos contidos na CF/88, art. 18, § 4º. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do ADCT da CF/88, art. 96. 5. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LV. Emenda Constitucional 57/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de Município em que se controverte acerca da observância do CF/88, art. 18, § 4º no processo de desmembramento.»

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